1 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.
Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. ... ()
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2 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.
Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Sucumbência. Unânime.... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
Rateio de despesas de manutenção e segurança - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Cobrança legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxa de manutenção de associado. Admissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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5 - TJRJ Associação de moradores. Súmula 79/TJRJ. Inteligência. Enriquecimento sem causa. Descabe o pedido de dissolução formulado por um dos moradores. CF/88, art. 5º, XX. CCB/2002, art. 53.
«Independentemente da transformação de uma anterior sociedade de amigos em associação de moradores, tendo havido manifestação livre e espontânea da vontade do Autor, no sentido de ser beneficiado por uma entidade que prestasse serviços aos moradores locais, é devida a contraprestação. «Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade. Súmula 79/TJRJ.... ()
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6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - RATEIO DE DESPESAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
Ação onde se cobram os rateios de despesas vencidas no período de janeiro a julho de 2022, sem prejuízo das que se vencerem no decurso da demanda, todas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, além dos respectivos rateios, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais fixados na sentença. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança. Associação de moradores. Pagamento de taxa de manutenção. Não associado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.insurgência da associação de moradores.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
Cobrança de taxa associativa atinente aos serviços prestados pela associação de moradores dos lotes do Residencial Evidence, julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador da empresa ré. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp . 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos, e RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF). Taxa associativa devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-associado. Impossibilidade.
«1 - Proprietários que não integram associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -
Incontroversa obrigação de pagamento das taxas associativas e rateio de despesas de associação de moradores - Relação jurídica de direito material de trato continuado que autoriza pedido de cumprimento das prestações sucessivas vencidas no curso do processo - Inteligência do art. 323, CPC - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Alegação de que a cobrança se fundamenta em contrato padrão e em Lei Municipal. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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14 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... ()
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15 - STJ Processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não-associado. Impossibilidade. Precedentes. (Tema 492/STF).
«1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxas condominiais. Cobrança inviável.
«1. Se o proprietário do imóvel não integra a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Regularidade da assembleia geral extraordinária em questão. A assembleia geral extraordinária não realizou a exclusão dos associados, mas sim a alteração do projeto inicial. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -
Associação autora que busca receber as contribuições mensais do réu, compromissário comprador de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Cobrança ora pretendida que se refere ao período de 2010/2012 - Inexistência de Lei Municipal que tenha criado ou imposto obrigação dessa natureza aos proprietários dos lotes do Loteamento administrado pela autora e ausência de registro de contrato-padrão na matrícula imobiliária - Cláusula de adesão compulsória prevista no compromisso de compra e venda, que é nitidamente inconstitucional, à luz do art. 5º, XVII e XX, da CF/88 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
