assalto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Assalto. Dano moral assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador.

«Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Assalto. Motorista entregador de medicamentos. Assalto. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«A situação do empregado que exerce a função de entrega de medicamentos é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. Tal atividade é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco para os empregados. Nesses casos, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. No caso em análise, a atividade desenvolvida não pode ser considerada como de grande teor de potencialidade danosa, que criaria situações de danos à vida ou à saúde de terceiros.... (Continua)

3 - TST 9. Dano moral. Assalto.

«O Tribunal Regional consignou que a insurgência do reclamado limitou-se a existência do assalto, não emitindo tese quanto à necessidade ou não de demonstração do dano e de existência de caso fortuito ou força maior. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil inexistente. Morte de empregado. Assalto a mão armada. Conduta culposa incomprovada. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

6 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... (Continua)

7 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Assalto. Assalto. Indenização por danos morais. Exposição do empregado a risco. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito.

«A culpa por assaltos a veículos dirigidos por empregados motoristas, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode simploriamente ser imputada aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chega às raias do inaceitável, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente.... (Continua)

9 - TRT2 DANO MORAL. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO.

Não há como se retirar do empregador a responsabilidade pela segurança de seus empregados, como decorrência da assunção dos riscos do empreendimento, que compreende o dever de dirigir a prestação pessoal de serviços e, desse modo, zelar pela segurança, saúde e integridade física e mental de seus empregados. Contudo, o cerne da questão é que assalto ao estabelecimento é responsabilidade do Estado, pela segurança pública, e não pode ser transferido ao empregador, uma vez que não ficou caracterizada qualquer conduta abusiva ou ilegal com o propósito de gerar ou produzir intencionalmente qualquer violação de ordem moral ao trabalhador. Se há culpados pelos crescentes índices de violência e insegurança pública, certamente tal responsabilidade não recai sobre o empregador. Recurso da reclamada provido. ... (Continua)

10 - TRT4 Cobrador de ônibus. Dano moral. Assalto. Atividade de risco.

«Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]... (Continua)

11 - TRT4 Indenização por danos morais. Assalto à agência da ect.

«O trabalho em agência dos Correios (Banco Postal), por ser similar à atividade bancária, permite concluir pela existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva do empregador quanto ao dano em caso de assalto, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. [...]... (Continua)

12 - STF Seguro. Acidente pessoal. Suicídio do segurado. Alegação de que houve assalto. Descabimento de se imputar à seguradora o ônus de provar que não houve assalto. Elementos probatórios indicando suicídio e que o mesmo foi premeditado. Distinções. Seguro indevido. (Cita doutrina).

13 - STJ Seguro. Danos pessoais. Veículo automotor de via terrestre. Motorista vítima de assalto.

«A abrangência do seguro obrigatório (DPVAT) não alcança danos pessoais resultantes de assalto de que foi vítima o motorista do veículo, ainda que praticado por pessoa transportada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Vigia. Vítima de assalto. Negligência da empresa.

«Restando provado que o autor foi vítima de assalto durante a prestação laboral, estabelece-se o dano e o nexo de causalidade com o labor. De outro tanto, ficando provada a culpa da empresa, na modalidade de negligência, porquanto o reclamante, na condição de vigia, ficava às margens da rodovia, não possuindo nem mesmo uma guarita para se abrigar e nenhum sistema de segurança para se proteger, impõe-se a obrigação de indenizar.... (Continua)

16 - TST Indenização por danos morais. Assalto. Quantum indenizatório.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou em seu acórdão que estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, trauma causado à autora vítima do assalto, o nexo de causalidade, entre o dano sofrido e o assalto durante a jornada de trabalho, bem como a culpa da empresa, por não ter tomado as medidas de segurança necessárias para a prevenção do ocorrido. Dentro desse contexto, correta a condenação à indenização por danos morais. No que concerne ao montante indenizatório, o Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a condenação se revelar teratológica, seja porque o valor é exorbitante, seja porque o valor é irrisório. Na hipótese em exame, observa-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantido pelo Tribunal Regional, foi fixado de acordo com a intensidade do sofrimento e a repercussão da ofensa, o ânimo de ofender do empregador e a capacidade financeira das partes, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização. Dano moral. Assalto a posto de combustível.

«O assalto do empregado, exercendo suas atividades de frentista, para gerar direito a indenização por danos morais dependeria de prova segura de um ato ilícito perpetrado pelo empregador. Não se vislumbrando qualquer ato ou omissão culposa da empresa não existe o dever de indenizar.... (Continua)

18 - TRT3 Indenização por danos morais. Requisitos assalto. Trocador.

«A indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de três requisitos concomitantes, a saber: ato ilícito praticado pelo empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. No caso em exame, embora presentes o dano, decorrente da situação aflitiva vivenciada pelo reclamante, e o nexo entre o sinistro e a atividade laboral, não se cogita de culpa da empregadora, em qualquer de suas modalidades, uma vez que não há como imputar a ela qualquer responsabilidade pelo assalto de que foi vítima o reclamante, fruto da violência urbana que, de modo generalizado, assola o país, colocando em risco, no caso do transporte coletivo, não somente o motorista e o cobrador, como também os usuários do transporte público e o património da empresa.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... (Continua)