Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO.

Não há como se retirar do empregador a responsabilidade pela segurança de seus empregados, como decorrência da assunção dos riscos do empreendimento, que compreende o dever de dirigir a prestação pessoal de serviços e, desse modo, zelar pela segurança, saúde e integridade física e mental de seus empregados. Contudo, o cerne da questão é que assalto ao estabelecimento é responsabilidade do Estado, pela segurança pública, e não pode ser transferido ao empregador, uma vez que não ficou caracterizada qualquer conduta abusiva ou ilegal com o propósito de gerar ou produzir intencionalmente qualquer violação de ordem moral ao trabalhador. Se há culpados pelos crescentes índices de violência e insegurança pública, certamente tal responsabilidade não recai sobre o empregador. Recurso da reclamada provido. ... (Continua)