aprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - POSSIBILIDADE - É cabível a remição pela aprovação no ENEM, ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - A aprovação no ENCCEJA não consubstancia fato gerador idêntico à aprovação no ENEM, não configurando bis in idem a remição por aprovação em ambos os certames - Enquanto o ENEM se presta ao ingresso no ensino superior, o ENCCEJA serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do Ensino Médio e Ensino Fundamental - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria interpretação in bonam partem, portanto, a prévia aprovação no ENCCEJA não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Atual entendimento do STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Recomendação 44/2013, alterada pela Resolução 391/2021, ambas do CNJ - De outro lado, não poderá ser beneficiado com o acréscimo de 1/3 no tempo a remir previsto no art. 126, §5º, da LEP, por já ter obtido o certificado de conclusão do Ensino Médio após aprovação no ENCCEJA - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do conhecimento. Impossibilidade. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena habeas corpus. Por estudo. Aprovação no encceja e enem. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em três das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial (Resolução CNJ 391/2021 e art. 126, §5º da LEP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Possibilidade. Não configuraçao de duplicidade de benefício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Willian Ribeiro Montag contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 391/2021 não prevê remição de pena para aprovação parcial no ENCCEJA, exigindo aprovação integral. 4. O art. 126, §5º da LEP requer certificado de aprovação integral para remição, não aceitando substituição por outros documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Remição de pena exige aprovação integral no ENCCEJA. 2. Aprovação parcial não é suficiente para concessão de remição. Legislação Citada: LEP, art. 126, §1º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008817-42.2023.8.26.0521, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... (Continua)

11 - TJSP Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Concedida remição anterior por aprovação em outra edição do exame - Aprovação parcial que permite a concessão de nova remição com base em aprovação nas áreas do conhecimento não abarcadas pelo pedido anterior - Hipótese que demonstra empenho do reeducando em aprimorar seus conhecimentos e obter resultados mais favoráveis no exame.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM.

Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023, embora satisfeitos os requisitos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Jailton de Jesus Trindade contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2021. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM/2023. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS POR APROVAÇÃO DO ENCCEJA/2022. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REMIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu pedido de homologação da remição em razão da aprovação do sentenciado no ENEM/2023, sob o fundamento de que já ocorreu homologação da remição pela aprovação no ENCCEJA 2022, do mesmo nível de ensino (médio). ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM/2023. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS POR APROVAÇÃO DO ENCCEJA/2022. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REMIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu pedido de homologação da remição em razão da aprovação do sentenciado no ENEM/2023, sob o fundamento de que já ocorreu homologação da remição pela aprovação no ENCCEJA 2022, do mesmo nível de ensino (médio).  ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM/2023. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS POR APROVAÇÃO DO ENCCEJA/2008. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REMIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu pedido de homologação da remição em razão da aprovação do sentenciado no ENEM/2023, sob o fundamento de que já ocorreu homologação da remição pela aprovação no ENCCEJA 2008, do mesmo nível de ensino (médio).  ... (Continua)