1 - TJRS Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Precedentes.
1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida segundo a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, com base no valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedentes.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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5 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
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6 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
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8 - STJ Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do Juiz. Limites mínimo e máximo do § 3º. Inexistência de vinculação do Juiz. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«... Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nestas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do CPC/1973, art. 20é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu «caput. Desta forma, o citado dispositivo legal estabelece os critérios a serem observados pelo julgador em sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrita a verba honorária, que poderá ser fixada além ou aquém dos parâmetros previstos em seu § 3º (AGRESP 418.640/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02.06.2003; AGRESP 343.631/RS, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003; AGRESP 409.100/RN, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 383.332/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 12.05.2003; AGA 478.383/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.05.2003). Do mesmo modo, não está o magistrado obrigado a adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Valor proporcional. Irrisoriedade não reconhecida.
«1. Indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sendo o feito extinto sem resolução do mérito, necessário se observar o princípio da causalidade, o qual dispõe que aquele que deu causa à propositura da demanda, deverá responder pelas despesas dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Com exceção das hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demanda reexame de matéria fática. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Com exceção das hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demanda reexame de matéria fática. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários de advogado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. Com ressalva aos casos de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial. Aplicação das súmulas 7/STJ e 389/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
