1 - STJ Responsabilidade civil. Custo de manutenção de aparelho ortopédico. Defasagem da quantia fixada em liquidação de sentença. Prestação de natureza alimentar. Possibilidade de revisão. Cláusula «rebus sic stantibus. Inexistência de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. CCB/2002, art. 186.
«A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula «rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão.... ()
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2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.
«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou por expor o autor a constrangimento indevido, o que atesta a ilicitude em sua conduta, razão pela qual restou configurado o dano moral. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados firmados mediante biometria facial, realizados por terceiros com utilização de seus dados e imagem, e pleiteou a nulidade dos contratos, a inexigibilidade dos débitos e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização. ... ()
