aparelho de som
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Aparelho de som usado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, II.

«A música está na alma dos povos, desde tempos imemoriais. Disse a respeito, Nietzche, que sem música a vida seria um engano. Tenho assim, que na execução que beira R$ 200.000,00, submeter à constrição um aparelho de som usado, sem expressivo valor de mercado, certamente atinge a dignidade do agravante e não realiza os fins a que se destina a execução. Não se pode perder de vista que se trata de bem comum, que guarnece usualmente a residência de qualquer brasileiro, não denotando luxo ou ostensividade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, II. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora do Micro System.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.

«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O televisor e o aparelho de som incluem-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor. Na mesma situação não se compreende o vídeo cassete. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de divergência. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos de televisão, ainda que a cores, e de som, sem maior sofisticação, são impenhoráveis. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Aparelho de som. Bem subtraído avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de um aparelho de som avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Bem de família. Televisão, aparelho de som, videocassete, microondas e máquina de lavar roupas. Precedente.

«Na esteira de precedente do STJ, o favor legal alcança todos os equipamentos que «usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, excluindo o supérfluo. Assim, os equipamentos penhorados, efetivamente, não são supérfluos e encontram-se entre aqueles usualmente mantidos nas residências. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

9 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Execução. Utilidades domésticas. Penhora. Manutenção. Tv lcd. Geladeira. Aparelho de som.

«A penhora de bens móveis que não são essenciais à subsistência digna dos agravantes e de sua família é legal. A impenhorabilidade dos bens móveis não atinge os bens de elevado valor nem aqueles que ultrapassem as necessidades comuns dos membros da família, estabelecidas segundo um padrão médio de vida (Lei 8.009/90) .... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre aparelhos eletrônicos que guarnecem o lar do devedor (aparelho de som, DVD e vídeo cassete). Bens considerados supérfluos. Impenhorabilidade afastada. Recurso provido.

14 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Alcance da impenhorabilidade. Aparelho de som e televisão. Exclusão da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de aparelho de som. Consumação. Não ocorrência. Réu preso em flagrante dentro do veículo. Acondicionamento da coisa na mochila. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.524.450: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada». ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Aparelho de som avaliado em R$ 45,00. Princípio da insignificância. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Reincidência. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (um forno de micro-ondas, um «freezer, uma tv de 32 polegadas, um aparelho de dvd, um videocassete e um aparelho de som). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica, privilégio que se reserva a quem paga as despesas de condomínio. Circunstâncias especiais podem justificar tal impenhorabilidade, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (uma televisão de 29, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um receptor de tv via satélite, uma estante de madeira, um forno de micro-ondas, um freezer e uma cafeteira elétrica). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Embargos à execução procedente. Recurso provido.

22 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora de bens móveis na residência da executada. Prova de que dois deles, aparelho de som e vídeo-cassete, pertencem ao embargante, que só os emprestou à devedora, sua irmã. Notas fiscais. Embargos acolhidos. Presunção do CCB, art. 498, afastada.

23 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Execução de título extrajudicial ajuizada contra o neto da embargante. Constrição que recaiu sobre um aparelho de som. Bem localizado na residência da embargante, embora o executado resida no mesmo endereço. Presunção de que a embargante é possuidora dos bens que guarnecem sua própria residência. Bem que enquadra-se como bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Ausência de provas de que o aparelho de som tenha valor econômico elevado a ponto de ser considerado bem suntuoso ou supérfluo, nos termos da lei, bem como que o produto da alienação seja suficiente para satisfazer a execução. Constrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não ultrapassada a esfera do singelo aborrecimento provocado àquele que tem seu veículo estacionado nas dependências de hipermercado avariado com furto de aparelho de som, inadmissível pagamento indenizatório por danos morais, ausente desassossego anormal. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de aparelho de som. Alegação de que o equipamento era diverso do que foi adquirido. Prova documental conclusiva de que o produto foi exatamente o adquirido. Inexistência de dano material a ser reconhecido. Indenização indevida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita. Aparelho de som avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Arrependimento posterior. Valor devolvido à vítima antes do recebimento da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor pequeno, mas não ínfimo. Provimento. Sentença condenatória restabelecida.

1 - A jurisprudência desta Corte, nos crimes de contra o patrimônio, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto duplo de toca-fitas e de objetos no porta-malas. Réu que oferece aparelho de som de menor qualidade. Descabimento. Reposição a ser realizada com bem de qualidade equivalente. Subtração dos objetos, no porta-malas, insuficientemente demonstrada. Procedência parcial com condenação pecuniária. Sucumbência mínima do auto. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

29 - STJ Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de dez garrafas de vidro, duas bermudas, um balde e um aparelho de som portátil. Laudos de avaliação. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de aparelho de som. Alegação de que o equipamento era diverso do que foi adquirido. Prova documental conclusiva de que o produto foi exatamente o adquirido. Hipótese de mero dissabor experimentado pela autora decorrente da suposta confusão entre as especificidades do produto que intencionava adquirir e o produto efetivamente comprado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto. Aparelho de som e cds avaliados em R$ 380,00. Valor superior ao salário mínimo vigente à época. Aproveitamento de amizade que continha com a vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente. Valor que não pode ser tido por irrisório. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Res furtiva. Um aparelho de som microssystem, marca gradiente avaliado em R$ 150,00. Princípio da insignificância. Questão sequer suscitada perante o tribunal a quo. Hc originário versando sobre excesso de prazo. Mérito da ação penal ainda pendente de julgamento. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento do mandamus. Hc não conhecido.

1 - O HC impetrado perante o Tribunal Mineiro versava exclusivamente sobre eventual excesso de prazo para a finalização da instrução criminal e foi denegado com fundamento na Súmula 52/STJ; dessa forma, sequer suscitada a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na Corte de origem, inviável a análise do tema diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

34 - STJ Penhora. Bem de família. Móveis que guarnecem a casa. Televisão em cores. Aparelhos de som (3x1). Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«É perfeitamente compreensível em tal cláusula o utensílio, como o aparelho de televisão, mesmo em cores, e o aparelho de som (no caso, do tipo 3x1). Precedentes da 3ª Turma do STJ: Rec. Esp. 50.313.... (Continua)

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório para a figura culposa. Impossibilidade. A vítima ofertou declarações harmônicas em ambas as fases da persecução penal, cuja narrativa se coaduna com o laudo pericial indireto de fls. 15/16, restando evidente que o apelante, quando repreendido pela esposa por ocasião do volume do aparelho de som em plena madrugada, de maneira desarrazoada e injustificada, desferiu socos contra ela, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Negado provimento ao apelo

37 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Apreensão de aparelho de som da parte autora sem a devida restituição. Desídia da Municipalidade quanto ao seu dever de guarda, que resultou em danos materiais e morais ao autor. Dever de ressarcimento, nos termos dos arts. 629 e 927 do CC. O dano material suportado pelo autor deve englobar o valor do seguro do seu aparelho, bem como as taxas administrativas cobradas para sua restituição. Valor de multa decorrente de infração não se caracteriza como dano material, devendo a sua aplicação ser questionada administrativamente, na hipótese de irresignação. Indenização de danos morais arbitrada em valor suficiente e proporcional, o qual atende todas as funções desta espécie de condenação. Majoração configuraria enriquecimento sem causa em detrimento dos recursos públicos. Recurso provido em parte para majorar a indenização relativa aos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, quanto ao restante.

38 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Conduta de subtrair aparelho de som do interior de veículo automotor mediante rompimento de obstáculo. Apreensão da «res em poder do acusado, após a prisão em flagrante por delito semelhante. Prova testemunhal. Auto de exibição e entrega. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Manutenção da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A destruição ou rompimento de obstáculo, externo ou incorporado à própria coisa, qualifica o delito, independentemente, também, da natureza da «res furtiva visada, seja ela o veículo, objeto no interior do mesmo ou ambos. Pena reformada. Aumento operado na pena- base que se mostra injusto, porque inexistem condenações transitadas em julgado, antes dos fatos descritos na denúncia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

alegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III e CP, art. 330. Perturbação do sossego e Desobediência. Réu responsável por uso de aparelho de som potente, em praça pública, ocasionando com o abuso do volume, a perturbação do sossego dos munícipes. Superveniente desobediência à ordem emanada pelos guardas municipais, para que reduzisse o volume sonoro do equipamento. Demonstrada a perturbação e o prejuízo coletivo da vizinhança. Comprovada a recalcitrância do acusado que, mesmo após a determinação de redução dos ruídos, insistiu em infringir a lei. Depoimentos prestados pelos guardas municipais coesos e harmoniosos. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Sanção que totalizou montante inferior a 06 (meses) de privativa de liberdade. Provimento em parte do apelo, para a alteração do substitutivo penal, aplicando a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Previsão ainda do regime prisional inicial aberto para o caso de reconversão. Recurso provido em parte

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perda de interesse processual. Inocorrência. Perícia indireta que foi realizada a contento. Mérito. Compra e Venda de Veículo. Problema no motor durante o período de garantia. Laudo pericial que indica a existência de vício oculto no veículo. Troca do motor que foi necessária, observando-se que o autor se encontrava em viagem, fora do Estado. Laudo que indicou que o problema relatado não se relaciona com a instalação do Kit GNV. Ré que, ademais, tinha conhecimento do intuito do autor em instalar o kit e nada mencionou acerca da perda de garantia.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor considerável do bem receptado. Expressividade da lesão jurídica. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (CF/88. HC 112.378/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- in casu, há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente. Isso porque, o bem receptado, um aparelho de som automotivo, foi avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à época do crime, o que equivale à aproximadamente 30% do salário mínimo então vigente.- ademais, diante da subtração do bem mediante arrombamento, a vítima suportou prejuízos que podem superar em muito o valor do bem furtado, o que ratifica a decisão de impossibilidade de aplicação do princípio insignificância, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica provocada na vítima. Agravo desprovido.

44 - TJRJ Apelação Criminal. O denunciado JORGE LUIZ DA SILVA GOMES restou condenado por infração ao crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja: a) a exclusão dos maus antecedentes; b) a redução da pena-base ao mínimo legal; c) o abrandamento do regime; e d) a substituição da pena. Prequestionou eventual violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido conhecimento e parcial provimento do recurso para redução da exasperação da pena-base. 1. Segundo a denúncia, no dia 23/02/2021, no interior do Espaço de Desenvolvimento Infantil, localizado na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua do Santana, no Centro, Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu para si um aparelho de DVD, um ventilador, uma torneira, uma escada, um projetor de multimídia, um aparelho de som e um roupeiro, pertencentes ao estabelecimento. 2. Assiste razão à defesa. 3. O fato está comprovado pelas peças técnicas. Entretanto, a autoria não restou extreme de dúvidas. 4. Não há testemunha presencial do delito. O furto foi praticado durante a madrugada, não havendo ninguém na escola. 5. O crime foi imputado ao acusado porque foi encontrada na parte exterior do prédio do colégio, em um pátio, uma sacola contendo itens pessoais e alguns documentos com o nome do imputado. 6. Houve arrombamento do portão e portas internas. Foi elaborado laudo de perícia papiloscópica, não tendo sido encontrada a digital do acusado no local. 7. Em que pese os documentos contendo o nome do acusado terem sido encontrados no interior do estabelecimento, entendo que não há evidência segura de que ele praticou o delito. Há a possibilidade de outrem ter praticado o delito e ter deixado os documentos do acusado no local. 8. Diante de tal cenário, as inconsistências nas provas não nos permitem ter certeza acerca do que realmente ocorreu. Com este cenário, não há como manter a condenação, impondo-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 9. Recurso conhecido e provido para absolver, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

45 - TRT3 Penhora. Validade. Bens da residência. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90.

«A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel que esteja dentro da residência do devedor. Assim, a penhora que recai sobre aparelho de som, computador, microondas e máquina de lavar, conquanto permitam ao devedor e sua família dispor de conforto, não são imprescindíveis para a sobrevivência familiar, sendo, assim, penhoráveis para satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBANTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO; PELO CRLV E CNH; PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS; PELA APÓLICE DE SEGURO; PELA RESPOSTA DE OFÍCIO PELA HDI - SEGURADORA; PELO LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA. CONTUDO, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU, VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA GARANTIDA NO art. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS DESTRUÍRAM PARCIALMENTE O VEÍCULO VW/PARATI, COR PRATA; ANO 2008, PLACA LKQ-6924, ASSIM COMO OCULTARAM AS RODAS E O APARELHO DE SOM DO REFERIDO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO CORRÉU E DE SUA ESPOSA, COM O INTUITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA «HDI SEGUROS EM FAVOR DESTES. NA HIPÓTESE, O ORA APELADO, APENAS RETIROU AS RODAS DA VW/PARATI, COLOCANDO-AS EM UMA CAMINHONETE. APÓS, O CORRÉU ACIONOU A SEGURADORA, NARRANDO UMA FALSA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE REMOVEU AS RODAS DO VEÍCULO, CONTUDO, ESCLARECEU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA REALIZADA PELOS DEMAIS CORRÉUS, ATÉ PORQUE, O ORA APELADO, ERA UM MERO FUNCIONÁRIO DE UM DOS COAUTORES, AFIGURANDO-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO ORDENS. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, SENDO FORÇOSO MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO,

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. 2. Dono de estabelecimento comercial que recebeu aparelho de som automotivo para conserto e não devolveu ao proprietário. 3. Pena fixada acima do mínimo legal. Apelante reincidente e de maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea para fim de incidência da circunstância atenuante do CP. Incidência da causa especial de aumento de pena do § 1º, III, do art. 168. 4. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

49 - STJ Competência. Crime militar. Justiça Militar Federal e Justiça Comum Estadual. Furto praticado por civil. Local sob administração militar (Delegacia do Serviço Militar). Bem. Objeto material do delito. Propriedade privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do CPM, art. 9º, notadamente o inciso III. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)