analise das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução penal. Benefícios da progressão de regime e livramento condicional. Ausência de apreciação no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essas questões em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos objetivo e subjetivos para o deferimento da progressão de regime ou livramento condicional, não foram debatidas no acórdão atacado, e nem poderia serem apreciadas, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Ameaça. Violação de domicílio, alegação de omissão na analise das teses da defesa. Inexistência. Tema devidamente enfrentado no julgado e afastado. Inviabilidade de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias na via eleita. Necessidadse de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Rediscussão da matéria que se coaduna com os objetivos dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.

9 - TJSP Sentença. Falta de análise das provas. Irrelevância, se o Juiz não as considerou para decidir. Fundamentação, de resto, suficiente.

10 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Revisão em relação à extensão da área. Análise das provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal de Apelação, soberano quanto à análise das provas afastou a pretensão dos recorrentes no que diz respeito à extensão da área expropriada. Reexame que implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão da Corte a quo de que foi infrutífera a intimação via postal no domicílio da contribuinte, pois demanda análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a conclusão acerca da ausência de dano moral indenizável decorreu de análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a revisão desse entendimento demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão manifestada pelo acórdão recorrido implicaria confrontar as alegações das partes com as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de consulta. Dano moral. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a conclusão acerca da ausência de dano moral indenizável decorreu de análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a revisão desse entendimento demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. OCORRÊNCIA.

negativa de consideração das provas apresentadas e o indeferimento de diligências viola o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, sem qualquer justificativa firme. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de ausência de análise das provas testemunhais. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Provas analisadas. Não comprovação das alegações. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentos. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso na residência. Súmula. 7/STJ. Princípio da serendipidade. Ilegalidade das provas por derivação.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na invasão de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Controvérsia a respeito da atividade desenvolvida pela empresa. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu, após ampla análise das provas dos autos, que as atividades desenvolvidas pela empresa não se encaixam no campo de incidência do ISS. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)