analise da legislacao infraconstitucional local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de resíduos. Não previsão de imóvel público. Lei complementar municipal 27/2001. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013. ... (Continua)

5 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicionais e gratificações. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Remoção de estação rádio-base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventias extrajudiciais. Reclassificação. Prévia análise da legislação infraconstitucional local. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Gratificações. Base de cálculo. Valor de referência. Lei 2.180/2000. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371.

«1. O valor de referência instituído pela Lei Estadual 2.180/2000, quando sub judice a controvérsia sobre a sua utilização como base de cálculo das gratificações e demais vantagens incorporáveis pelos policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul, implica a análise da legislação infraconstitucional local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: RE 559.548-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Ausência de regulamentação. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Ausência de regulamentação. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Ausência de regulamentação. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. prorrogação de pensão por morte. prévia análise da legislação infraconstitucional local. súmula 280/stf. ofensa constitucional indireta. agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Análise da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Concessão de diferimento pelo ente tributante. Instituto que não se confunde com benefício fiscal. Desnecessidade de prévia celebração de convênio.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Análise da legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão funcional. Servidor público estadual. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.