Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5365.3000.7100

1 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. prorrogação de pensão por morte. prévia análise da legislação infraconstitucional local. súmula 280/stf. ofensa constitucional indireta. agravo regimental ao qual se nega provimento.

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