Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Análise da legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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