aluguel provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.

3 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação renovatória c/c revisional de aluguel - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 38.229,81 - Elementos dos autos que não autorizam a fixação do aluguel provisório no valor pleiteado pela locatária, sendo necessário que se aguarde o término da instrução processual - Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação renovatória de contrato de locação comercial, c/c revisional de aluguel. fixação de aluguel provisório. Cabimento.

13 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALOR ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR CORRESPONDENTE À 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da autora, locadora, para majorar o aluguel provisório.

17 - TJSP LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL -

Imóvel não residencial -Fixação do aluguel provisório no montante pleiteado pela locatária na petição inicial - Indeferimento - Solução que não comporta modificação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Renovatória de locação imóvel comercial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação do aluguel provisório - Insurgência dos autores insistindo nessa pretensão- Rejeição - Lei de regência que não constitui um direito subjetivo do locador quanto à fixação do aluguel provisório - Apenas possibilidade, não imposição - Cabe ao Poder Judiciário, frente aos elementos de convicção apresentados, deliberar se estão ou não presentes os requisitos para fixação do aluguel provisório, de acordo com o livre convencimento motivado do juiz - Autores que apresentaram média entre duas avaliações, desconsiderando a terceira avaliação, que sugeria o menor valor para o aluguel - Método a ser revisto - Acolhimento inviável, demandando produção de prova por perito do juízo - Recurso desprovido

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. LEI 8.245/91, art. 72, § 4º. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)