agente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AGENTE PÚBLICO.

Pretensão da Guarda Municipal - GM-Rio que seja condenado o agente público a pagar indenização corrigida a partir do desembolso e juros de mora. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, restando prejudicado o apelo interposto.... (Continua)

3 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Cabimento da condenação em honorários advocatícios tendo em vista a atuação do patrono da parte apelada, que teve clara relação causal com a extinção do feito. Arbitramento judicial que se revela compatível com o trabalho desempenhado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Mero receptor de ordens. Na qualidade de agente público, embora não tenha poder de decisão e seja apenas receptador de ordens de seus superiores hierárquicos, exerce um `múnus publico´ da própria natureza da administração pública, e tem o dever de conservar, aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade, além da obrigação de cumprir fielmente os preceitos do direito e da moral administrativa que regem a sua atuação. Recurso improvido.

5 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - JUÍZA LEIGA - DANOS MORAIS.

Alegação do autor no sentido de que a ré, na função de juíza leiga, o teria prejudicado em demanda ajuizada em face da Ampla Energia e Serviços S/A. compelindo-o a celebrar um acordo deletério. Além disso, não teria agido com urbanidade por ocasião da audiência de conciliação realizada naquele processo. Autor que pretendia comprovar os fatos constitutivos do seu direito através da prova testemunhal. Serventia que tentou por cinco vezes intimar a testemunha no endereço fornecido. De fato, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não cabe falar em nulidade processual quando os dados fornecidos pela parte são insuficientes para localizar a testemunha por ela indicada. Responsabilidade objetiva do Estado que não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Macaé. Infringência ao art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual 63/90. Controvérsia acerca da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multa sancionatória imposta pelo TCE à agente público municipal. Questão superada por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, que fixou a seguinte tese (tema 642): O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Entendimento que não faz distinção em relação à natureza da multa, se para ressarcimento de danos ao ente público a que está vinculado o agente infrator ou se sancionatória. Legitimidade do Município quando a infração decorrer de atuação de agente vinculado à municipalidade. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Apelação. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Macaé. Infringência ao art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual 63/90. Controvérsia acerca da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multa sancionatória imposta pelo TCE à agente público municipal. Questão superada por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, que fixou a seguinte tese (tema 642): O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Entendimento que não faz distinção em relação à natureza da multa, se para ressarcimento de danos ao ente público a que está vinculado o agente infrator ou se sancionatória. Legitimidade do Município quando a infração decorrer de atuação de agente vinculado à municipalidade. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidora pública Municipal. Professora. Diagnóstico de câncer de mama. Prova pericial que apurou a incapacidade de trabalho no período de licença médica. Remuneração devida. Sentença de parcial procedência, negado o pedido de indenização por dano moral. Conduta ilícita do agente publico não configurada. Ausência de nexo causal entre o ato da Administração e os problemas aventados pela autora. Transtorno suportado que não enseja compensação indenizatória. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DE EX-SERVIDOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO (CF, 37, § 5º). INDENIZAÇÃO PAGA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível em ação regressiva. Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, 37, § 6º). Condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar menor vítima de atentado violento ao pudor praticado pelo diretor do instituto de internação de menores infratores. Ato ilícito de agente público. Direito de regresso do Estado em face do servidor público que praticou o ato doloso. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito de agente público. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NA POLARIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa na qual se imputa à apelante, candidata ao cargo de Conselheira Tutelar, no ano de 2019 (Edital 002/2019), a prática de atos de improbidade administrativa, reputados como «boca de urna, «compra de votos e «transporte de eleitores, e requer a aplicação de penalidades preceituadas pelo art. 12, III c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Controvérsia recursal que se resume à aferição da legitimidade da parte ré para ocupar com exclusividade a polaridade passiva; à aferição de eventual prescrição da pretensão sancionatória; à aferição de eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e, por fim, caso ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, a aferir se a parte autora logrou desonerar-se do ônus preceituado pelo CPC, art. 373, I. Assiste razão à parte autora quanto à alegada ilegitimidade passiva. Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que não se restringe aos agentes públicos, estando os particulares igualmente albergados pelos ditames da Lei 8429/1992 (LIA) quando induzirem ou concorrerem para a prática do ato ou dele se beneficiarem. Inteligência inserta no art. 3º da LIA. Inviável manejo de Ação Civil de Improbidade Administrativa (ACPIA) exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda, uma vez que a conduta ímproba de induzir, concorrer ou se beneficiar pressupõe a existência de um ato ímprobo praticado por agente público, consoante prevê o art. 1º da LIA. Polaridade passiva que é ocupada, exclusivamente, por candidata ao cargo público de Conselheira Tutelar do Município de Silva Jardim. Hipótese que não encontra amparo na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com o que prevê o ECA, art. 139 (Lei 8.069/90) , assim como, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) , cabe-lhe propor ação civil pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ou à moralidade administrativa do Estado e Municípios. Indícios de ilicitude das condutas supostamente praticadas pela candidata. Hipótese de Ação Civil Pública ordinária e não de ACPIA. Sentença que merece reforma. Extinção do feito por ilegitimidade passiva, na forme preceituada pelo CPC, art. 485, VI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 63, IV C/C ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Intento recursal manejado pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. INFRINGÊNCIA AO art. 63, S I E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ENVOLVIDO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE (TEMA 642): «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DAS MULTAS, SENDO SEMPRE LEGITIMADO O MUNICÍPIO PREJUDICADO PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMETE A INFRAÇÃO.

Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro fundada em multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que ao extinguir o processo sem análise do mérito, o fez ao entendimento de que o exequente não teria legitimidade para executar o débito, pois o beneficiário da multa seria o Município. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MENOR ALVEJADO POR TIRO DISPARADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EM FOLGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autores que alegam que seu filho, Jefferson da Paz Costa, de 22 anos de idade, foi morto por disparo de arma de fogo efetuada por agente público no dia 11/02/2013. Afirmam que o assassinato de seu filho se deu porque este era pobre. Requerem a condenação do réu ao pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias acrescida de 1/3, a contar da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vítima, segundo tabela do IBGE calculadas com base nos ganhos da vítima, observando sua futura formação universitária, indexadas pelo salário mínimo e proporcionais ao salário que estiver em vigor na época do efetivo pagamento de tais verbas, bem como funeral e sepultura perpétua, dano moral em valor a ser fixado pelo juízo e reembolso de todas as despesas havidas com o evento. ... (Continua)

17 - TJRJ Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal. Ilegitimidade ativa ad causam. Verba honorária corretamente fixada. Perda superveniente do interesse recursal do executado. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação desprovida.

18 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente público municipal. Alegação do executado de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em razão da ilegitimidade ativa do credor, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo do Estado.

19 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente público municipal. Alegação do executado de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em razão da ilegitimidade ativa do credor, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo do Estado. 1. O STF no RE 1.003.433 (Tema 642) fixou a tese: ¿O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.¿. 2. Inexistência de atos causadores de danos ao erário público no presente caso. Legitimidade do Estado. 3. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... (Continua)