1 - TRT2 Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.
«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. ... ()
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2 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão da parte autora, ocupante do cargo «Agente de Operações, de que seja reconhecido desvio de função, afirmando que na realidade exerce funções típicas do cargo «Agente de Segurança, e por consequência, postula o recebimento de diferenças da remuneração durante o período trabalhado, bem como, demais vantagens e gratificações adicionais, especialmente adicional de periculosidade. Aplicável o prazo prescricional quinquenal retroativo a data da propositura da ação. Características dos cargos e atribuições dos profissionais que são especificadas no «ANEXO VI - DESCRIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, da Lei Complementar 2.515/2012, que dispõe sobre a estruturação do plano de classificação de cargos, vencimentos e carreiras do serviço público municipal da administração direta e autárquica, e instituiu nova tabela de vencimentos. Contexto fático probatório que é suficiente a demonstrar a ocorrência do alegado desvio de função, que motivou o julgamento de procedência da ação. Diferenças salariais com respectivos reflexos que são devidas, durante todo o período, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, incluindo adicional de periculosidade, tal como constante nos termos do acordo levado à efeito nos autos da Ação Coletiva 1010791-60.2014.8.26.0506, movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e Guatapará, em que a própria Fazenda Pública reconheceu que os Agentes de Segurança fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Observância aos termos da Lei Municipal 3.181/76, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais, e ainda, à Lei 12.740/2012, que alterou o CLT, art. 193, com a finalidade de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Aplicação ao caso o Enunciado de Súmula 378, do Colendo STJ, que em virtude da repetição de ações semelhantes, estabeleceu entendimento no sentido de que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto- SP que é improvido.
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VIABILIDADE PARA O PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE VIÁVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE O ACORDO ANTERIORMENTE FORMULADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVIA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA ESSA SITUAÇÃO. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE TRABALHA COMO AGENTE DE OPERAÇÕES NO AEROPORTO E ATUALMENTE PAGA O VALOR DE R$ 1.100,00 A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O FILHO, NÃO DEVENDO O INFANTE FICAR DESASSISTIDO CASO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEJA INTERROMPIDO.... ()
