Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.
«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. ... ()
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