1 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.
«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Juvenília contra ex-prefeito, condenou o requerido ao ressarcimento de R$ 9.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
