1 - STJ Inventário. Abertura «ex officio pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989.
«Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (CPC, art. 983) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do CPC/1973, art. 989é imperativa.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Abertura ex offício. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
