zelador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Zelador. Condomínio. Horas extras.

«O zelador que reside no local de trabalho, cumprindo jornada de forma intermitente, intercalando períodos de atividade e de descanso, não faz jus ao pagamento de horas extras, pois não foi comprovado o labor além dos limites legais. [...]... (Continua)

2 - TST Salário utilidade. Habitação. Zelador de condomínio residencial. Inexistência de natureza salarial. CLT, art. 458, § 2º.

«A habitação fornecida ao zelador pelo condomínio residencial, concedida para possibilitar o trabalho do empregado, não tem natureza salarial e, por isso, não se incorpora à remuneração do empregado.... (Continua)

3 - TRT2 Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

4 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Salário habitação. Previsão em norma coletiva. Ausência de residência destinada ao zelador. Improcedência.

«Da leitura da norma convencional, observa-se que tal pagamento é destinado apenas aos zeladores ou empregados que residem nos condomínios para os quais prestam serviços, em razão de exigência da função, utilizando-se, assim, das moradias destinadas aos empregados e que comumente existem em condomínios residenciais, sendo mais conhecidas como «casa do zelador. Contudo, o réu afirmou que, por se tratar de condomínio antigo (construído em 1928 na região da Sé desta Capital), não há no prédio a figura da residência do zelador, motivo pelo qual não havia como se fornecer ao autor local para moradia, assim como não havia a demanda de serviço que exigisse a permanência do empregado no local de trabalho após o seu expediente, sendo pago ao autor durante grande parte da contratualidade o vale transporte, conforme documentos colacionados pela ré. No mais, observa-se que o reclamante foi admitido em 02/10/2007, na função de zelador, sendo desligado em 15/04/2011, porém em 11/11/2009, o autor celebrou com a proprietária do apto 11, um contrato de locação de imóvel, passando, então, a residir no prédio, porém não em decorrência da necessidade da prestação de serviços, mas sim para atender interesse particular do empregado, tanto assim que, mesmo após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2011, o autor permaneceu residindo no imóvel, respondendo, atualmente, a processo de despejo por falta de pagamento, conforme documento 302 do 2º volume de documentos da ré. A moradia no prédio ocorreu, portanto, não em decorrência dos serviços ali prestados, mas sim para atender interesse particular do empregado, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista na cláusula 5ª da CCT da categoria. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT2 Condomínio comercial. Zelador. Acúmulo de função. Configuração.

«Tem-se por configurado o acúmulo de funções quando o zelador de condomínio comercial substitui os porteiros todos os dias em seus intervalos para refeições, haja vista que tais préstimos não se assemelham ao mero e eventual auxílio ou à camaradagem entre colegas de serviço, ainda mais quando o condomínio não se tratou de prédio residencial, onde os serviços de portaria e recepção, realmente, são mais tênues, permitindo a realização por substituto sem maiores contratempos em suas regulares atividades, não gerando acumulação das próprias tarefas e excesso de trabalho. Sendo o condomínio do tipo comercial, onde naturalmente o expediente é mais concorrido, havendo maior acesso de pessoas e veículos, importa também em tarefas que exigem também maior empenho, mesmo naqueles momentos em que permaneça o substituto, gerando, por conseqüência, acumulação de suas tarefas regulares, além de servir ao empregador, que não se viu obrigado à contratação de outro porteiro para a rendição nesses períodos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Imóvel residencial administrado pelas forças armadas. Compartimento destinado à morada do zelador. Ocupação por servidora civil. Aquisição negada. Mandado de segurança. Impossibilidade de alienação. Área comum do condomínio. Lei 8.025/1990. Lei 8.068/1990. Decreto 99.266/1990.

«O compartimento destinado ao zelador do condomínio constitui área de uso comum, pertencente a todos os condôminos, sendo, portanto, inalienável. A eventual cessão de tal compartimento, a título precário, para uso de servidor público, não pode se converter em ocupação definitiva.... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Locação residencial. Despejo. Ação de condomínio contra locatário ocupante de unidade destinada à residência do zelador do edifício. Desnecessidade de previsão legal expressa de retomada para uso de empregado. Hipótese de uso próprio do condomínio retomante. Ação procedente. Lei 6.649/79, (Lei do Inquilinato), art. 52, X.

«Locação. Retomada pelo Condomínio, em despejo, de apartamento destinado pela convenção à moradia do zelador. Ação procedente. Aplicação do Lei 6.649/1979, art. 52, X. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel para que possa ser utilizado por outro zelador, sendo que a forma em que foi realizada a notificação para a desocupação, bem assim o prazo de 30 dias para cumprimento, não foram ofensivos à honra, privacidade ou dignidade do obreiro (art. 5º, X, CF). Além disso, o prazo assinalado não pode ser considerado exíguo, vez que previsto coletivamente para a desocupação nos casos de término contratual (cláusula 41 da CCT-2006/2008- fl. 54), não sendo demais lembrar o longo lapso temporal em que o autor permaneceu no imóvel sem prestar serviços. Nada a reformar. ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... (Continua)

13 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que o banco causou o dano à autora em decorrência da má-prestação de serviço. Situação na qual o réu assumiu o risco de entregar o talonário à autora, deixou-O em mãos do zelador, contudo, não confirmou o recebimento efetivo pela autora, telefonando-lhe ou exigindo resposta. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

14 - TJSP Competência. Indenizatória. Danos morais. Ofensas pessoais de condômino em relação ao zelador do condomínio. Inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Partes legítimas. Agravo retido não provido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Remessa oficial e recurso do autor desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - TRAUMATISMO DO TENDÃO DE AQUILES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

17 - 2TACSP Ação de despejo. Uso próprio. Condomínio em edificação que aluga moradia destinada ao zelador a terceiro, e agora quer retomar o imóvel para dar-lhe a destinação primitiva. Locação anterior à lei atual. Irrelevância. Presunção de sinceridade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III. (Com precedentes e doutrina).

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Execução de serviços em condomínio. Pagamento dos valores contratados não efetuados. Serviço solicitado pelo zelador apelante e por ele assinado. Fato que não o transforma em devedor. Títulos levados a protesto. Abuso de poder configurado. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECISÃO REGIONAL DE LABOR EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE MODO A AFASTAR

a aplicação da NR 15, Anexo 14, do MTE . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

20 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)