vícios de construção
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Doc. LEGJUR 919.7745.6415.8908

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

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Doc. LEGJUR 934.5573.6763.6034

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

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Doc. LEGJUR 918.5478.7247.6021

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

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Doc. LEGJUR 361.2300.3280.7333

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Alegação de existência de vícios de construção no imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando a condenação do réu no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Vícios de construção comprovados através de prova pericial - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.

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Doc. LEGJUR 420.3711.9795.3002

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 379.5050.3921.1445

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 204.8775.9313.9943

7 - TJSP CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.

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Doc. LEGJUR 381.8749.3160.7155

8 - TJSP PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 410.6855.3311.9172

9 - TJSP APELAÇÃO. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pelo agente financeiro que deve ser rejeitada. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada. Vícios construtivos devidamente discriminados no laudo encartado à inicial, não impugnados especificamente pelo réu que, intimado a especificar provas, quedou-se inerte. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, cuja indenização comporta majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, o que se afigura adequado e proporcional, reparando o dano sem implicar lucro à ofendida. Recurso do réu a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 332.6386.3576.6928

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condômino que teria ampliado irregularmente a área útil da unidade. Apelação contra a sentença que procedente a ação para que a planta da unidade seja retomada ao modelo original. Interposição do agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição do feito à 5ª Câmara de Direito Privado deste TJSP. Alegação de contradição em relação ao disposto no art. 105, do RITJSP, haja vista o julgamento de agravo anterior por esta 27ª Câmara. Redistribuição do presente apelo, no entanto, fundamentada na segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes e contraditórias, haja vista o julgamento do mérito de outras 3 apelações interpostas nas outras demandas movidas pelo mesmo Condomínio e envolvendo a mesma situação do presente feito. Decisões conflitantes que ensejariam em situação insustentável no condomínio autor. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 880.2205.9207.5151

11 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Autora apela pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais ou, subsidiariamente, a condenação a consertar parede, teto e piso do apartamento, danificados pelas infiltrações. Há também apelo da requerida que, intimada para complementar o preparo recursal, quedou-se inerte. Julgamento. Não há que se falar em condenação em danos materiais sem a demonstração mínima do quantum efetivamente gasto pela apelante, cuja incumbência era apresentar recibos de pagamento, orçamentos e notas fiscais. Contudo, a sentença determinou tão somente o reparo das trincas, rachaduras e infiltrações. O perito constatou que há manchas nas paredes e teto e estufamento dos pisos, todos decorrentes da infiltração do telhado. Desta forma, a condenação da requerida deve estender-se ao reparo de todos os danos advindos das infiltrações em teto, paredes e piso, com pintura e substituição de materiais, caso necessário. Quanto ao recurso da requerida, a falta de complementação das custas aponta para sua deserção. Recurso da autora provido. Recurso da requerida julgado deserto. Majoração dos honorários de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 826.7644.6251.5731

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A OBRA CONTRATADA PELO RÉU - RÉU EFETUOU O PAGAMENTO NO DECORRER DA LIDE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O FEZ SOB ERRO OU EM DUPLICIDADE - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 965.1224.8941.5818

13 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves e vícios construtivos cujos reparos já foram determinados pela r. sentença. Recurso do autor. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 751.1858.5017.1525

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA DETERMINADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 392.2641.6325.2470

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade.

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Doc. LEGJUR 757.2743.6024.3577

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de impropriedade da edificação - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 964.8649.7715.1041

17 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ÀS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CPC- REJEITARAM OS EMBARGOS.

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Doc. LEGJUR 391.4618.9005.6061

18 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. LEGJUR 750.7426.8908.6473

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Pretensão autoral de inversão do ônus da prova. Relação de consumo que, no caso, está configurada, sendo, de rigor, a inversão. Corrés que possuem conhecimento técnico e informações referentes à construção e às questões controvertidas sobre suposta propaganda inadequada. Incidência, ao caso, dos arts. 6º, VIII, e 38, do CDC. Necessidade, ainda, de se fixar os pontos controvertidos, com exatidão, o que se observa. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 541.9706.7674.5452

20 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida". Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Não atendimento às exigências para possibilitar o julgamento do mérito da pretensão (art. 321, parágrafo único e art. 485, I todos do CPC).

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