tribunal de justica de sao paulo tjsp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação de reintegração de posse em área objeto de contrato de cessão em área aeroportuária - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Demanda derivada de contrato firmado pelas partes e regido pelas regras do Direito Privado - Incidência do disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito de Competência julgado procedente - Competência da suscitada 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

2 - TJSP APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SUPERAM O LIMITE DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

3 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária relativa a cobrança de tarifa de fornecimento de água. Apelação. Julgamento por câmara de direito privado, aplicado o artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Necessidade. Procedência decretada, competente a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

5 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

6 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

7 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa à matéria fiscal de competência do Município. Compete às Colendas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas a tributos municipais. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

8 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

10 - TJSP Competência. Conflito. Demanda versando sobre extinção de condomínio. Pretensão que envolve como objeto principal venda judicial de imóvel, repartindo-se valor obtido com cada condômino pondo fim à comunhão existente entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado. Competência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação contratual havida na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Prazo para o ajuizamento de demandas relacionados a expurgos inflacionários que é vintenário. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, quanto à parte conhecida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de comodato combinada com reparação de danos. Competência recursal da Seção de Direito Privado II. Ações que versam sobre matéria relacionada no inciso III, do Provimento 63/2004, dentre outras, aquelas decorrentes de comodato, continuam sendo de competência preferencial das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

13 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

14 - STJ Julgamento. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Composição. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII e 96, I, «a.

«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação declaratória combinada com indenizatória por danos morais movida por cliente contra instituição bancária. Demanda lastreada em alegada responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do Provimento 63/04 e Resoluções ns. 194/04 e 281/06, inserindo o tema na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção I da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

16 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

17 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

18 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

19 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

20 - TJSP Competência. Conflito. Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado. Indenização por dano moral. Gestante. Morte do feto e perda do útero decorrentes de complicações inerentes à demora na realização do parto, em hospital da rede pública. Ação ajuizada contra o médico e a Municipalidade de Torrinha. Artigo 3º, I.7, «a, da Resolução 623/13, alterada pela Resolução 736/16. Hipótese que versa sobre Responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público. Conflito conhecido, declarada a competência da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.