tres orcamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação de cobrança contra a seguradora. Não apresentação de três orçamentos. Irrelevância, se nenhuma impugnação séria se fez à conta apresentada. Procedência.

«Nas ações em que se busca ressarcimento de danos materiais a veículos acidentados, embora seja de praxe a apresentação de três orçamentos, não se trata de requisito indispensável, especialmente se não há impugnação razoável ao montante que se pleiteia.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MIOELÉTRICA FUNCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ÍNDOLE PÚBLICA DA VERBA.  

I - Na hipótese, depreende-se dos autos a condenação do ERGS no fornecimento de prótese mioelétrica funcional, com base em atestado médico prescrevendo apenas "prótese mioelétrica funcional". ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO COM BASE NO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ORÇAMENTO ACOSTADO PRESUMIVELMENTE IDÔNEO E QUE INDICA VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À NOTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA LOCADORA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA INICIAL QUE NÃO SÃO MERAMENTE HIPOTÉTICOS. PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS A PARTIR DO COTEJO DOS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA/SAÍDA, BEM COMO DIANTE DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXTENSÃO E O VALOR DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, AO PASSO QUE O REQUERIDO/LOCATÁRIO QUEDOU-SE REVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MENOR VALOR DENTRE OS INDICADOS PELOS TRÊS ORÇAMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de Saúde - Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar em clínica particular - Decisão que indeferiu a transferência para a clínica Próximo Degrau, considerando que a clínica particular Ludicare foi escolhida pela incapaz, como medida excepcional; e que persistindo a intenção de alteração, determinou a juntada de três orçamentos de clínicas distintas, bem como de um laudo médico que corrobore suas alegações - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a concordância da Operadora de Saúde agravada em relação ao custeio integral do tratamento em clínica particular - Agravante que pretende a alteração da clínica particular por ela livremente escolhida, sob o argumento de que a continuidade do tratamento se tornou inviável em razão de crises sofridas durante o deslocamento - Inexistência de provas acerca da apontada inviabilidade de continuidade do tratamento - Nova clínica indicada que apresenta orçamento em valores muito elevados - Determinada apresentação de três orçamentos que não constitui ônus excessivo, especialmente diante do cumprimento parcial da determinação pela agravante - Posterior encerramento das atividades da clínica inicialmente escolhida, que ainda não foi apreciada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dano material. Culpa do condutor do veículo de trás caracterizada. Inobservância da distância de segurança do automóvel que trafegava à sua frente. Reconhecimento. Seguradora denunciada. Aceitação. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência em via regressiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS - APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS - NÃO OBRIGATÓRIO.

Comprovada a culpa pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre sua ação e os danos causados, resta configurada a responsabilidade civil. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Os danos estéticos são caracterizados pela transformação permanente na aparência física da vítima e não se confunde com o dano moral que resulta do sofrimento, da angústia suportada devido ao acidente. Desnecessária a apresentação de três orçamentos pela parte autora, por trata-se apenas de praxe, não vinculando objetivamente o direito de receber indenização.... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário

13 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. PEDIDO DE REGRESSO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE AFASTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A condução de veículos automotores demanda, a todo momento, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, incumbe ao condutor, ao regular a velocidade, observar constantemente as condições da via, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO RESTRITA AO MONTANTE DO PREJUÍZO. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL INSTITUÍDO PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO RÉU INERENTES À NECESSIDADE DE  PERÍCIA. VALORES ORÇADOS QUE SE APRESENTAM IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ARTERIS S/A. REJEITADA. HOLDING DE CONCESSIONÁRIAS. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO RECAPE NA RODOVIA E VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. INTELIGENCIA DOS arts. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENUNCIADO 2, DA 1ª TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DE COLACIONAR TRÊS ORÇAMENTOS. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RECLAMADA REALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR REALIZADO NA AUTORIZADA DA PEUGEOT EM PONTA GROSSA/PR, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO PARA MENSURAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO DO VEÍCULO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Questão em discussão - Saber se nula é a sentença sob a alegação de não ter sido possibilitada a produção de provas ao recorrente e de nela ter constado a exigência de três orçamentos dos danos alegados.  ... (Continua)