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Doc. LEGJUR 487.8199.2975.2776

1 - TJSP PROCESSO

Obrigação de fazer - Transporte Gratuito Escolar - Transtorno do Espectro do Autismo - Possibilidade: - O Estado tem o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito ao transporte e à educação.
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Doc. LEGJUR 296.8905.6188.4312

2 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.

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Doc. LEGJUR 929.6648.4608.5800

3 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO NÃO COMUNICADO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS

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Doc. LEGJUR 164.4336.8875.4596

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES

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Doc. LEGJUR 622.8353.6085.1742

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

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Doc. LEGJUR 958.3170.4973.8179

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 866.4269.8781.6595

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

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Doc. LEGJUR 734.4881.6023.2180

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 109.6823.5154.1118

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 973.2291.8529.9579

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DAS COMPANHIAS AÉREAS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS NEM ILEGAIS

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Doc. LEGJUR 663.7682.2802.6989

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

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Doc. LEGJUR 189.2363.4138.1919

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 816.4483.8792.7320

13 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

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Doc. LEGJUR 846.6607.3693.5434

14 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

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Doc. LEGJUR 153.1696.8235.3972

15 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Responsabilidade civil contratual. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Parceira operadora do voo. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Unidade da cadeia de fornecedores. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 188.5994.7661.9014

16 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

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Doc. LEGJUR 616.8498.3597.5555

17 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar do atraso decorrente da perda da conexão, tal fato não ocasionou dano moral - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de algum transtorno exacerbado que configurasse o dano moral reclamado - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 234.4643.2937.2980

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 267.2229.4041.6063

19 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem - fortuito interno - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 448.9718.1552.1245

20 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - necessidade de adequação da malha aérea em razão da pandemia do COVID-19 - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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