1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - STJ Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.
«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. ... ()
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3 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.
«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A
competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação... ()
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5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Cumprimento provisório de sentença iniciado no Juizado Especial Cível, relativo a título judicial oriundo de decisão da Justiça Comum, proferida em ação coletiva. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para executar sentenças oriundas de outros ramos do Judiciário, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Comum; (ii) a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I restringe a competência executiva dos Juizados Especiais às sentenças proferidas por seus próprios órgãos jurisdicionais, vedando o processamento de execuções de títulos judiciais oriundos de outros ramos do Poder Judiciário. No caso concreto, a sentença proferida em ação coletiva pela Justiça Comum Estadual não pode ser executada perante o Juizado Especial Cível, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Precedentes jurisprudenciais reafirmam a limitação da competência dos Juizados Especiais para promover a execução de seus próprios julgados, excluindo sentenças oriundas de outras jurisdições. Jurisprudência aplicável: (i) «A competência executiva dos Juizados Especiais restringe-se às sentenças proferidas por seus órgãos jurisdicionais, sendo vedada a execução de títulos oriundos da Justiça Comum (TJPR, RI 0005874-39.2019.8.16.0014); (ii) «Execução de sentença coletiva deve tramitar perante o juízo que proferiu o título executivo (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada à execução de seus próprios julgados, sendo vedado o processamento de execuções de sentenças oriundas de outros ramos do Poder Judiciário. Jurisprudência relevante citada. (TJPR, RI 0005874-39.2019.8.16.0014), (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F em data posterior à formação do titulo executivo judicial. Temática que, à época da formação da coisa julgada, era de interpretação controvertida nos tribunais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida no Reexame Necessário de 0038218-23.2012.8.24.0038, unicamente em relação aos consectários legais aplicados. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial.
«A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
