tempo de prisao em flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento do STJ o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.... (Continua)

2 - STJ Pena. Tempo de prisão em flagrante. Detração. Extensão. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 110 e CP, art. 113.

«A norma prescrita no CP, art. 113é de aplicação restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

5 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

6 - STJ Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.... (Continua)

7 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Paciente preso por 1 ano e 2 meses sem justificativa plausível. Constrangimento ilegal. Configuração. Ilegalidade da manutenção da prisão mais tempo que o razoável. Ordem de «habeas corpus concedida.

8 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TEMPO REFERENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12/08/2019 INCORPORADO À PENA DA CES EXTINTA. IMPOSSIBLIDADE DO CÔMPUTO CONCOMITANTE DE PENAS.

Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu pedido para considerar a data de 12/08/19 como marco inicial da execução da pena imposta na ação penal 0025857-40.2019.8.19.0014. Agravante pretende a cômputo concomitante de penas. Ao ser preso em 12/08/2019, pela prática de novo crime, o agravante estava em gozo de livramento condicional. Diante do tombamento da CES 0025857-40.2019.8.19.0014, foram atualizados os cálculos para estabelecer a data de 01/04/2023, de início para o cumprimento da nova CES, pois a contagem da pena da nova condenação se iniciará após o término da pena anterior, como corretamente fixado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Investigação por delitos de furto qualificado e associação criminosa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Informações inconclusivas do Juízo a quo - Inquérito policial inconcluso e sem previsão para conclusão - Prisão perdura por tempo exagerado, sem oferecimento de denúncia - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva relaxada - Efeitos estendidos aos outros investigados - ORDEM CONCEDIDA.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Exasperação pena-Base. Redutora. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Decurso de longo tempo. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

«1. A prisão em flagrante ocorreu em 26-8-2015, data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, afastando a tese de constrangimento ilegal pela não realização do referido ato. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de obrigatoriedade ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão.

«1. A prisão em flagrante ocorreu em 22-12-2015, data anterior ao marco inicial da obrigatoriedade estipulada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que determinava a realização das audiências de custódia em todo o território nacional, inexistindo vício procedimental a ser reparado. ... (Continua)

15 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito e condições pessoais. Tempo de prisão. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação na decretação da medida. Inocorrência. Paciente preso em flagrante pouco tempo depois de ter sido agraciado com a liberdade provisória em outros autos. Necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal. Eventuais condições pessoais favoráveis que não são impeditivas da prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado Prisão mantida. ORDEM DENEGADA

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente evidenciada pelo tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido desde o dia 19/11/2016 evidencia a impossibilidade de pagamento da fiança, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da fiança arbitrada não pode, por si só, legitimar a custódia do paciente devendo ser observada a disciplina estatuída no CPP, art. 350. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Crime posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)