taxa de ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A não desocupação do imóvel pelo fiduciante após a sua arrematação implica a cobrança de taxa de ocupação (Lei 9.514/1994, art. 37-A), bem como de taxas condominiais e IPTU.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«... Diante de tais considerações, forçoso é o reconhecimento de que é devida a taxa de ocupação de terras públicas prevista nos Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 133. Com efeito, a taxa de ocupação não se constitui em tributo. Trata-se de remuneração pelo uso da coisa pública, amoldando-se ao conceito de preço público, razão pela qual não há que se falar em bitributação, poder de polícia e violação ao princípio da legalidade. Descabidas as alegações relativas à enfiteuse pois em nenhum momento a União alegou a cobrança de foro e sim de taxa de ocupação. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -

Partes que firmaram compromisso de compra e venda de um lote de terreno que, inadimplido, ensejou a rescisão e a reintegração da agravada na posse do imóvel - Título executivo judicial que determinou o pagamento da indenização pelas benfeitorias erigidas pela adquirente, em compensação com a taxa de ocupação devida até a reintegração da vendedora na posse - Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação à base de cálculo da taxa de ocupação, que foi acolhida pela r. decisão recorrida - Reforma necessária - Relação contratual que envolveu apenas o lote de terreno - Laudo pericial elaborado no incidente de liquidação da sentença, que apurou o valor das benfeitorias em apartado do valor do lote - De conseguinte, se a ocupação gratuita da adquirente se deu exclusivamente em relação ao terreno, é certo que a indenização a este título deve ter como base de cálculo o valor venal a ele correspondente, nos termos delimitados pelo título executivo judicial - Certidões de valor venal apresentadas nos autos, que indicam o valor territorial, sobre o qual incide o percentual da taxa de ocupação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.150.579/SC, pacificou a questão acerca da necessidade de notificação prévia do interessado em se tratando de majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, ao assentar que na reavaliação do valor venal do imóvel qualificado como terreno de marinha, se houver alteração da base de cálculo estipulada em procedimento administrativo, implicando novo valor de taxa de ocupação, faz-se necessário dar conhecimento ao responsável pela obrigação. (EREsp 1241464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM TAXA DE OCUPAÇÃO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de utilização. A parte autora alega equívoco na decisão, pois a Leilão do bem foi realizado, o que, segundo o contrato, ensejaria o pagamento da taxa. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Pretensão de discutir a legalidade da cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado.

1 - O início do prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação ocorre quando o ocupante tem ciência da existência da condição de terreno da marinha do imóvel ocupado, o que normalmente ocorre por meio da cobrança da taxa de ocupação.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Arts. 3º, II e III, e 28 da Lei 9.784/1999.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Taxa de ocupação devida. Lote edificado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Exercício de 2007, 2008 e seguintes. Desnecessidade de processo administrativo para correção dos valores da taxa de ocupação. Não caracterizada imposição de novo ônus. Atualização com base no valor do domínio pleno. Viabilidade legal.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária em que se discute o valor da taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. No presente caso, a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a demanda a fim de: i) declarar a nulidade do aumento da taxa de ocupação dos exercícios de 2007, 2008 e seguintes; condenar a União a: ii) recalcular a taxa de ocupação de 2007, 2008 e seguintes utilizando-se a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, devidamente atualizada pelo IPCA-E; iii) a restituir ao autor o valor pago a maior a título de taxa de ocupação do exercício de 2007, devidamente atualizado pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iv) o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O relator do acórdão recorrido manteve a sentença em todos os seus termos. Entretanto, houve voto divergente, acompanhado pelos demais julgadores da 4ª Turma do TRF da 4ª Região, reconhecendo a possibilidade de majoração da taxa de ocupação do imóvel por seu valor de mercado, desde que respeitado o processo administrativo, a fim de se resguardar o direito da ampla defesa. 4. Como disposto no CPC, art. 530, os embargos infringentes só são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, o que não ocorreu no caso, uma vez que o Tribunal a quo, na parte em que reformou a sentença de mérito, o fez tão somente para «ressalvar a possibilidade de alteração do valor do domínio útil mediante regular processo administrativo (fl. 117 dos autos), não modificando o mérito da sentença. De outro lado, não poderia a União sustentar a prevalência do voto vencido, na medida em que esse lhe era mais prejudicial. 5. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

15 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR BASE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO. ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU E FIXOU PENSIONAMENTO À AUTORA, SEM PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.

2 - É dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio.... (Continua)