1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Direito penal. CP, art. 180. Receptação. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R\n\n 80,00. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 83 e 444/STJ.
«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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3 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Circunstâncias do caso concreto. Elevado desvalor da conduta. Não conhecimento.
«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido por criminoso. ... ()
