1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.920/1932, art. 1º - SUMULA 150 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I -
Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que tal dispositivo não faz ressalva quanto ao tipo de ação ao qual é aplicável o prazo prescricional nele previsto, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. II - Se o prazo prescricional para propositura da ação ordinária para restituição dos valores da contribuição previdenciária era de cinco anos, inevitável que a prescrição da execução de sua sentença se submeta ao mesmo tratamento, conforme Súmula 150/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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9 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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16 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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17 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Aplicação da súmula 150/STF.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
