Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.920/1932, art. 1º - SUMULA 150 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I -

Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que tal dispositivo não faz ressalva quanto ao tipo de ação ao qual é aplicável o prazo prescricional nele previsto, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. II - Se o prazo prescricional para propositura da ação ordinária para restituição dos valores da contribuição previdenciária era de cinco anos, inevitável que a prescrição da execução de sua sentença se submeta ao mesmo tratamento, conforme Súmula 150/STF.... (Continua)