1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Defensor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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7 - TRT2 Salário diferenças salariais. Valores recebidos de boa-fé por empregado público. Devolução. Impossibilidade. É indevida a restituição de valores recebidos da administração pública pelo servidor de boa-fé, a título de remuneração ou vencimento, em razão de erro da administração. Precedentes do STJ. Recurso da serpro a que se nega provimento.
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos de boa-fé por servidor. Restituição. Desnecessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que «a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reembolso à Fazenda Pública.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro operacional da administração. Devolução. Boa-fé. Descabimento.
1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pagamento indevido. Equívoco da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública. ... ()
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15 - TJMG Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial
«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Adicional de tempo de serviço. Erro operacional. Devolução. Boa-fé. Descabimento.
«1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.
1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... ()
