sobrenome
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil para reinclusão de sobrenome excluído no divórcio. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão central expressamente decidida. Direito subjetivo de reincluir sobrenome do ex-cônjuge excluído por ocasião do divórcio. Possibilidade de manutenção que era franqueada à parte no divórcio. Equívoco ou indução a erro não comprovados. Livre escolha pela retomada pelo nome de solteiro. Ausência de modificação dos documentos pessoais. Irrelevância. Ausência de prova de que se trata de pessoa conhecida pessoal ou profissionalmente pelo sobrenome do ex-cônjuge. Ausência dos requisitos da Lei 6.015/1973, art. 58, caput. Excepcionalidade e razão razoavelmente fundadamente não demonstradas. Ex-cônjuge cujo sobrenome se pretende reinserir, ademais, que é pré-morto. Sobrenome de origem japonesa e necessidade de observância da tradição e costumes sociais milenares. Pedido de retificação para retomada do sobrenome de solteiro idêntico ao utilizado antes do casamento. Ausência de pedido e, consequentemente, de debate da questão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de inclusão do sobrenome alegadamente faltante de forma extrajudicial.

1 - Ação distribuída em 11/02/2020. Recurso especial interposto em 25/06/2021 e atribuído à relatora em 26/01/2022. ... (Continua)

2 - TJSP REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ARREPENDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME -

Requerentes que pretendem a alteração do sobrenome «Stringille para «Singillo - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Modificação do sobrenome civil submetido à regra da imutabilidade e dependente de justo motivo reconhecido judicialmente - Requerentes que, em 2018, realizaram retificação pela via extrajudicial da grafia de seu sobrenome e dos sobrenomes da linhagem paterna de José para obtenção de cidadania italiana - Posterior arrependimento com a retificação do nome que não configura justo motivo - Erro quanto à definitividade da alteração e transtornos com a mudança de outros documentos pessoais, considerada a idade avançada das partes, que não prevalecem sobre o interesse público na certeza e manutenção do Registro - Ausência de prova mínima de que o sobrenome «Singillo era a grafia correta do nome de família - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DE TODOS OS SOBRENOMES DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NOBREZA DO SOBRENOME DO CÔNJUGE. MOTIVO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de retificação do registro civil do recorrente, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«1. Tanto o art. 57, como o Lei 6.015/1973, art. 109, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para inclusão de sobrenome paterno no registro civil da autora. A apelante sustenta que a alteração respeita sua identidade pessoal e familiar, adequando o registro civil à realidade social em que está inserida. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- VÍNCULO RECONHECIDO- ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO- DIREITO AO NOME RECONHECIDO POR LEI- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA.

direito ao nome é indisponível ... (Continua)

9 - TJSP Registro civil. Assento de Nascimento. Mudança de sobrenome. Possibilidade. Inclusão do sobrenome paterno que não acarreta prejuízo a terceiros. Manutenção dos vínculos com as raízes familiares. Sentença reformada para retificação necessária. Recurso provido.

10 - TJSP Família. REGISTRO CIVIL. Nome. Pedido de inclusão do sobrenome do companheiro, com quem vive em união estável há mais de 20 anos e tem um filho em comum. Companheiro separado judicialmente, desde 1990. Ex-mulher, que deixou de utilizar seu sobrenome. Autora que, por sua vez, é solteira. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade de inclusão do sobrenome do companheiro. Sentença e improcedência reformada. Recurso provido, com determinação.

11 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Acréscimo de sobrenome de ascendente, bisavó materna. Admissibilidade. Violação à ordem pública ou prejuízo a terceiros. Inexistência. Divergência de grafia justificada. Adoção do sobrenome na forma postulada na inicial. Recurso provido.

13 - TJMG Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.

«O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.... (Continua)

14 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Alteração de sobrenome. Possibilidade de tal sobrenome causar constrangimentos. Anulação, de ofício, da sentença de improcedência, a fim de que a requerente possa provar, por testemunhas, os fatos alegados na petição inicial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

15 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Documentos apresentados. Alteração do sobrenome. Possibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça alemã que autorizou a alteração do sobrenome da agravante. ... (Continua)

16 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Documentos apresentados. Alteração do sobrenome. Possibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça estadunidense que autorizou a alteração do sobrenome do agravante. ... (Continua)

17 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de supressão de um patronímico e inclusão de outro. Inadmissibilidade. Ausência de exposição ao ridículo do referido sobrenome. Falta de enquadramento nas hipóteses legais. Pedido subsidiário de acréscimo do sobrenome materno. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido no nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE SE PROCEDA COM A ALTERAÇÃO DE PRENOME E SOBRENOME DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, não permitindo a alteração do sobrenome, tampouco do prenome do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação de registro civil para alteração do prenome e exclusão de sobrenomes, considerando a ausência de justo motivo para tais mudanças. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de alteração do prenome é acolhido, pois a nova redação do art. 56 da Lei de Registros Públicos permite a alteração imotivada após a maioridade civil.3.2. A exclusão do sobrenome materno e a substituição do sobrenome paterno, mais a inclusão de partícula não existe no nome familiar, não são autorizadas, pois não foi demonstrado justo motivo para tais alterações.3.3. O autor não comprovou a ausência de laços afetivos com a genitora, o que inviabiliza a exclusão do patronímico materno.3.4. A jurisprudência admite a exclusão de patronímicos apenas em casos de justos motivos comprovados e ausência de prejuízos a terceiros, o que não se aplica no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A alteração do prenome pode ser requerida por pessoa maior de idade de forma imotivada, enquanto a exclusão de sobrenome materno ou paterno exige a demonstração de justo motivo.Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos (6.015/73) - arts. 56, 57 e 109;CPC (CPC) - art. 186, §2º.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 27/10/2020.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016977-17.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS.

No momento da separação judicial, havendo manifestação da parte pelo retorno ao nome de solteira e constando essa determinação na sentença bem como a averbação junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, qualquer pedido posterior para manter o sobrenome de casada deve ser analisado em ação para modificação de Registro Público.... (Continua)