Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.7691.8823.4094

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- VÍNCULO RECONHECIDO- ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO- DIREITO AO NOME RECONHECIDO POR LEI- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA.

- O

direito ao nome é indisponível ... ()

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