Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS.

No momento da separação judicial, havendo manifestação da parte pelo retorno ao nome de solteira e constando essa determinação na sentença bem como a averbação junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, qualquer pedido posterior para manter o sobrenome de casada deve ser analisado em ação para modificação de Registro Público.... (Continua)