sistema financeiro de habitacao sfh
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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.4800

1 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel.


«Circunstância que não exime a seguradora da obrigação de pagamento das indenizações. Súmula 31/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.2400

2 - STJ Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CEF.


«Prevalece na Eg. 1ª Seção o entendimento de que Caixa Econômica Federal é litisconsorte necessária em todas as causas vinculadas ao SFH, bem assim de que sua integração no processo deve ser determinada na própria instância do conflito de competência, com o conseqüente deslocamento da ação para a Justiça Federal, ou com a perpetuação nela se lá já estiver. Ressalva de ponto de vista do relator.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.2500

3 - STJ Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Rescisão de contrato. Mutuário que não reside no imóvel. Infração de cláusula contratual.


«Sem embargo de que a cláusula contratual que obriga o mutuário a residir no imóvel não tenha natureza «financeira, nem por isso deixa de se manifestar o interesse federal na causa, vale dizer, o de que os recursos do SFH sejam empregados no estrito âmbito de suas finalidades.... ()

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Doc. LEGJUR 559.2873.6742.1522

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4000.4500

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Fcvs. Contratos «ramo 66. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico.


«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.4100

6 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.


«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.8200

7 - STJ Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.


«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo eventual resíduo do saldo devedor ao final do contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.0200

8 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.


«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu, poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (CCB, art. 930), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.... ()

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Doc. LEGJUR 737.3535.5968.5346

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. AGRAVO ... ()

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Doc. LEGJUR 127.1313.8842.5011

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR.


1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. LEGJUR 942.6243.9175.2908

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.7300

12 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.


«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. CPC/1973, art. 47, inaplicável.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.2900

13 - STJ Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Hipoteca. Contrato imobiliário. Mútuo hipotecário. Limite de juros. Inexistência. Precedente da corte especial. Embargos acolhidos. Lei 4.380/64, art. 6º, «e.


«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3200

14 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta. Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.


«A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.... ()

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Doc. LEGJUR 647.3390.7808.3625

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO. 1.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 250.3495.3826.6766

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO. 1.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 344.1109.9940.3214

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 846.5904.6468.8073

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 304.9673.1500.8332

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO. 1.


Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 529.9285.0274.7255

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ATÉ 13.07.2020. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO. 1.


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