saldo devedor sfh
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento obtido no âmbito do SFH. Valores cobrados a maior. Compensação com o saldo devedor. Inadmissibilidade. Lei 8.004/90, art. 23.

«À luz do Lei 8.004/1990, art. 23, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subseqüentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor.... (Continua)

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização.

«O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja artificialmente diminuído. (...) No tocante à dedução da amortização antes da atualização do referido saldo devedor, a Terceira Turma assentou o entendimento de que «o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital (REsp 467.440, SC, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, D.J. 17/05/2004). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

5 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.

«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... (Continua)

6 - STJ SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.

1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.

1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contratos de mútuo. Aplicação do ipc de março de 1990 (84,32%) para correção das prestações e do saldo devedor.

«1. O cerne da discussão posta a esta Corte é a incidência ou não do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, aos saldos devedores dos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

10 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Processual civil. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

11 - STJ SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de cobertura do FCVS. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.

«1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Sistemática de correção do saldo devedor. Cobertura do fcvs.

«1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de valores ao mutuário, mas a correção do saldo devedor, o que se mostra legítimo, visto que tal sistema, ou método de cálculo, visa promover a atualização monetária do saldo devedor, de modo que o afastamento da capitalização de juros terá o condão de atenuar (reajustar) o valor residual, o qual será coberto pelo FCVS. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contratos vinculados ao SFH. Momento para atualização do saldo devedor. Incidência da súmula 450/STJ.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ é legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal editou a Súmula 450 com o seguinte teor: «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.

1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção.... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização do saldo devedor. Legítima a aplicação do critério em que primeiro se atualiza o saldo devedor e, depois, se abate a prestação mensal avençada. Súmula 450/STJ. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade. Lei 4.380/64, art. 6º.

«O «sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital. (3ª Turma, REsp 467.440/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/05/2004.)... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR.

1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade. S. 83/STJ. S. 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)