1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ABUSIVIDADE - ROL ANS - EXEMPLIFICATIVO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO.
O rol de procedimentos da ANS constitui uma enumeração exemplificativa de procedimentos mínimos a serem arcados obrigatoriamente por planos de saúde, não podendo ser utilizado contra o consumidor no sentido de negar cobertura. Deve prevalecer a expressa prescrição do medicamento por profissional habilitado que acompanha o tratamento da parte ante os relatórios médicos apresentados nos autos.... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL ANS EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que irão ofertar cobertura, contudo, o tipo de tratamento adequado para o enfrentamento da doença cabe ao médico que assiste o beneficiário. ... ()
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3 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo.
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6 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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7 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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8 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo.
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol. Exemplificativo.
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol. Exemplificativo.
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol. Exemplificativo.
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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17 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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18 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
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