Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ABUSIVIDADE - ROL ANS - EXEMPLIFICATIVO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO.

O rol de procedimentos da ANS constitui uma enumeração exemplificativa de procedimentos mínimos a serem arcados obrigatoriamente por planos de saúde, não podendo ser utilizado contra o consumidor no sentido de negar cobertura. Deve prevalecer a expressa prescrição do medicamento por profissional habilitado que acompanha o tratamento da parte ante os relatórios médicos apresentados nos autos.... (Continua)