revisao pelo judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido de repetição parcialmente procedentes. Recurso do réu improvido.

2 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Circunstância em que a revisão pelo Judiciário é possível, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo judiciário, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

4 - STJ Defesa comercial. Dumping. Revisão pelo judiciário. Comparação entre médias ponderadas e preços isolados. Excepcionalidade. Determinação do valor normal. Decreto 1.602/95, art. 5º.

«6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. 7. Exorbitância do Tribunal a quo, ao comparar médias ponderadas de valor normal com preços individuais de produtos importados em operações isoladas, fugindo da sua esfera de atuação.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor. Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO

Despesas de condução que não configuram custas e emolumentos - Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos pelo STJ (RESp 1.144.687/RS) - ... (Continua)

7 - TJSP Ação de rito ordinário. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta em avaliação médica. Prova pericial coligida no sentido de que a autora tem capacidade para o exercício das funções. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a justificar-se sua revisão pelo Judiciário. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo da Fazenda do Estado improvidos.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS NOS SISTEMA ELETRÔNICO. ERRO DO JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REVELIA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia recursal cinge-se à análise da tempestividade da contestação e reconvenção apresentadas em conformidade com as informações disponibilizadas pelo próprio Poder Judiciário em seu sistema informatizado. ... (Continua)

9 - TJSP Concurso público. Oficial de Promotoria-I. Avaliação Médica. Alegada possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Requisitos de acesso aos cargos públicos hão de ser apenas aqueles que, objetivamente, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função. Eliminação em função de conjecturas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Reintegração ao certame devida. Conclusão médica analisada à vista de outras provas. Prova pericial a comprovar aptidão física e mental. Pertinência de revisão pelo Judiciário. Recurso desprovido

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - TJRJ CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da ré, após procedimento administrativo. Exclusão que foi precedida do devido procedimento administrativo, que observou as normas e garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

13 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado da Bahia. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de apresentar «acuidade visual 20/80 no olho direito e 20/20 no olho direito sem correção". Alegação de que tal condição não o limita fisicamente para atividades policiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda Estadual objetivando a reforma do julgado. Inadmissibilidade. Prova pericial produzida nos autos a atestar que o autor está apto para o exercício das funções de policial militar. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a se justificar sua revisão pelo Judiciário. Precedentes. Apelação improvida.

17 - STJ Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prova oral. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. II -, as respostas consideradas corretas pela banca examinadora não... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar contra diretor de instituição estadual de educação. Sujeição à revisão pelo judiciário. Desproporcionalidade da pena. Dano moral não configurado. Poder dever legal da administração pública. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública de improbidade administrativa. (i)alegada omissão quanto à tese de impossibilidade de revisão pelo poder judiciário de atos de competência exclusiva da assembléia legislativa. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. (ii) omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. In casu, aponta a embargante omissão do acórdão quanto à tese de impossibilidade de revisão pelo Judiciário de atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa. O alegado equívoco, contudo, não restou configurado, haja vista a matéria trazida à baila nos Aclaratórios ter sido rejeitada no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)