Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU DE TECNICO JUDICIARIO CUMPRIDOR DE MANDADO.Despesas de condução que não configuram custas e emolumentos - Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos pelo STJ (RESp 1.144.687/RS) - ... ()
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