retomada do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Não realização. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Irrelevância. Questões relativas à notificação e à retomada do imóvel devidamente analisadas. Pretensão renovatória da ré, do modo como foi veiculada, por ocasião da contestação, que sequer pode ser levada em conta. Ausência de demonstração do vício processual. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Omissão. Ausência. Sinceridade do pedido de retomada do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, não havendo omissão na decisão que trata da questão de modo diverso do pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Inocorrência da retomada do imóvel. Vinculação ao SFH. Caráter social. Ausência de animus domini. Inovações recursais. Matérias preclusas. Período de posse. Promissário comprador. Retomada do imóvel. Promitente vendedor. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO - ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU, SUA INADIMPLÊNCIA PERMANECEU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO AFASTAM A RETOMADA DO IMÓVEL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Locação. Renovatória. Lei de Luvas. Retomada para uso de sociedade. Locador sócio majoritário. Indenização não devida.

«A retomada do imóvel pelo locador para formação de sociedade da qual é sócio principal não enseja direito à indenização prevista no Decreto 24.150/34, art. 20. ... (Continua)

8 - TJPE Lei do inquilinato. Apelação. Ação de despejo. Retomada do imóvel após notificação. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Inocorrência. Matéria de mérito não devolvida ao tribunal. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem manifestação da parte autora sobre os documentos juntados na contestação se essa prova documental não foi utilizada para o desate da lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Indenizatória. Renovação automática do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. A retomada do imóvel rural subordina-se à notificação dos arrendatários, que deve ser realizada no interregno de até seis meses antes do vencimento do contrato, sob pena de operar-se a renovação automática. Prorrogado o contrato, pertence à arrendatária a colheita da safra pendente. Indenização limitada à perda de 65 toneladas de cana, em razão da gradeação da área arrendada. Fato imputável aos arrendantes, que impediram a entrada da arrendatária no local e manifestaram intuito de se apoderar da plantação. Recurso dos réus parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Cumulação com rescisão de contrato agrário. Antecipação deferida para desocupação do imóvel. Cabimento. Locador em recuperação judicial. Inexistência de óbice para retomada do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, arts. 10 e 52, II.

«A retomada para uso próprio, apresentada no corpo de contestação à ação renovatória, é direito que tutela não somente o locador que formalmente integra o contrato, mas também os condôminos/co-proprietários do bem. Na hipótese, a locadora e administradora do imóvel em condomínio - que formalmente integra o contrato locativo -, ao contestar o pleito renovatório, solicitou o prédio para uso próprio de um dos condôminos, também co-proprietário, fazendo-o com esteio no Lei 8.245/1991, art. 52, II, primeira parte. A retomada do imóvel para uso próprio do locador - ou para um dos condôminos prescinde de comprovação de fundo de comércio de no mínimo um ano e da detenção da maioria do capital social, dado que fulcrada na primeira parte do inciso II, Lei 8.245/1991, art. 52.... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação renovatória. Não preenchimento dos requisitos. Retomada. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O não preenchimento, «in totum, dos requisitos legais hábeis a determinar a renovação do contrato importa na exclusão da responsabilidade indenizatória, sendo induvidoso que, em hipóteses tais, a retomada do imóvel, ainda que imotivada, substancia exercício regular de direito inerente à propriedade do locador.... (Continua)

13 - STJ Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, art. 10 e Lei 8.245/91, art. 52, II.

«A retomada para uso próprio, apresentada no corpo de contestação à ação renovatória, é direito que tutela não somente o locador que formalmente integra o contrato, mas também os condôminos/co-proprietários do bem. Na hipótese, a locadora e administradora do imóvel em condomínio - que formalmente integra o contrato locativo -, ao contestar o pleito renovatório, solicitou o prédio para uso próprio de um dos condôminos, também co-proprietário, fazendo-o com esteio no Lei 8.245/1991, art. 52, II, primeira parte. A retomada do imóvel para uso próprio do locador - ou para um dos condôminos prescinde de comprovação de fundo de comércio de no mínimo um ano e da detenção da maioria do capital social, dado que fulcrada na primeira parte do inciso II, Lei 8.245/1991, art. 52.... (Continua)

14 - TJSP Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Retomada do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, podendo essa responsabilidade recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, ou sobre ambos.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Fundo de comércio. Ação renovatória. Retomada. Sinceridade. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não decorra de intenção especulativa. ... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Retomada do imóvel pelas locadoras imotivadamente. Possibilidade, desde que notifiquem a locatária, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação (Lei 8245/1991, art. 57). Procedência da ação. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO E RETOMADA DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO