1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Enchente. Hipótese em que não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a alegada omissão da Municipalidade e o evento lesivo. Constatação de nível pluviométrico excepcional e não previsível. Eventos da natureza. Caso fortuito e força maior. Fatos que não podem ser imputados à Administração Pública. Decretação de situação de emergência pela Municipalidade, homologada pelo Governador do Estado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. Inexistência de responsabilidade do Município. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -
Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Improcedência - avarias em veiculo decorrente de enchente. alegados vícios redibitórios em motocicleta -- evento imprevisível e inevitável, o que acarreta a exclusão da responsabilidade da ré pelos danos ocorridos nos automóveis então guardados em sua oficina, na forma do CPC, art. 642. ... ()
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5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes. Eventos previsíveis. Sobrecarga da rede pluvial e desnivelamento defronte ao estabelecimento do autor. Má prestação do serviço público caracterizada. Indenização devida. Recursos não providos.
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6 - TJMG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ENCHENTE EM VIA PÚBLICA. MORTE DE GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE UBERABA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o MUNICÍPIO DE UBERABA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à menor A. C. S. representada por sua avó materna, decorrente de omissão administrativa que resultou na morte da genitora da autora em decorrência de enchente em via pública. A sentença fixou os danos morais em R$ 150.000,00, indenização material em R$ 22.793,00 e pensão mensal equivalente a dois terços do salário-mínimo até a autora completar 25 anos. Pedidos em face da autarquia CODAU julgados improcedentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE UBERABA; (ii) a existência de responsabilidade solidária da CODAU; (iii) a adequação dos valores arbitrados para danos morais e pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE UBERABA, uma vez que as atribuições relativas à drenagem e manejo das águas pluviais permaneciam sob sua responsabilidade à época dos fatos, não havendo elementos que comprovem transferência formal dessas competências à CODAU antes de 2021. Afirma-se a inexistência de responsabilidade solidária da CODAU, pois os documentos dos autos demonstram que, à época dos fatos, a autarquia não detinha competência formal sobre as obras de drenagem urbana. Configura-se a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE UBERABA pela omissão administrativa ao não adotar medidas eficazes para mitigar os riscos em local conhecido por alagamentos recorrentes, causando a morte da genitora da autora. A tese de força maior não prospera, considerando que as chuvas não co nfiguraram evento imprevisível ou irresistível. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00, com fundamento no método bifásico, atendendo aos precedentes jurisprudenciais e às circunstâncias agravantes do caso. Reajusta-se o valor da pensão mensal para dois terços do salário comprovado da genitora, no montante de R$ 2.767,60, refletindo a dependência econômica presumida entre a menor e sua genitora, em conformidade com o art. 948, II, do Código Civil e a Súmula 490/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O MUNICÍPIO é responsável por omissões administrativas que comprometam a segurança em áreas de risco conhecido, quando não adota medidas adequadas, configurando a culpa do serviço público. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e jurisprudência aplicável, considerando as peculiaridades do caso concreto. A pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração comprovada da vítima, quando esta era genitora e presumivelmente sustentava a menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 948, II; CPC/2015, art. 927; STF, Súmula 490; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.082434-4/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 11/07/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.
«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inundação de imóvel. Deficiência recursal. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais objetivando a condenação referente aos móveis e demais bens materiais que foram destruídos com o sinistro, tendo em vista a inundação do imóvel de propriedade da autora (no qual ela residia), alegadamente em decorrência de problemas na galeria pluvial da rua em que localizado. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE REQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, QUE DUROU 48 HORAS, ENTRE 18/11/2023 E 20/11/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO: A CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TABELA DA CGJ DESDE O EVENTO DANOSO. ALÉM DISSO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE TODA A EXTENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI AFLIGIDA EM RAZAO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE 18/11/2023, DESDE AS CIDADES DO INTERIOR DO NORTE E NOROESTE, À REGIÃO METROPOLITANA, CHEGANDO AO SUL DO ESTADO. ACRESCENTA QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR OCORREU EM RAZÃO DE EVENTO NATURAL DE IMPOSSÍVEL PREVISÃO, CONFIGURANDO FORÇA MAIOR, DESSA FORMA, SUSTENTA QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 615/623. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU REPORTAGENS E INFORMAÇÕES METEOROLÓGICAS QUE DEMONSTRARAM QUE O FENÔMENO DA NATUREZA OCORRIDO NO DIA 18/11/2023 FOI EFETIVAMENTE DE FORÇA MAIOR. NÃO SE IGNORA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE SE MANTER PREPARADA PARA EVENTUAIS FALHAS CAUSADAS POR INTEMPÉRIES, MAS, DE FATO, NO CASO DE FENÔMENOS DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES, COMO AS CHUVAS TORRENCIAIS E ENCHENTES OCORRIDAS EM 18/11/2023, FORÇOSO RECONHECER A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DISSO, ENTENDO QUE A RÉ PRESTOU O ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL (DENTRO DAS 48 HORAS, CONFORME RELATADO PELO PRÓPRIO AUTOR), CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS, ENTRE ELAS, PROVAVELMENTE, UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS, CUJO ATENDIMENTO DEVE SER PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DE EVENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL, DE GRANDES PROPORÇÕES E ALHEIO À VONTADE DA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE O NEXO CAUSAL. EMBORA SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, art. 14), HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO O DANO, A CONDUTA ILÍCITA (DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL) E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, O QUE INOCORREU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA, SEM DÚVIDA, CASO FORTUITO (EXTERNO) E DE FORÇA MAIOR, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TST Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... ()
