Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS. ALAGAMENTO EM MONTENEGRO. JUNHO DE 2023. ENCHENTE DO RIO CAÍ. FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CPC, art. 1.022.  EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)