requisicao de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI Acórdão/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). ... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal.

«A teor dos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, cabe a cada ente federado definir, por meio de lei específica, as obrigações consideradas de pequeno valor, podendo fixar o montante que melhor se adequar à sua capacidade econômica, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso, tal requisito foi respeitado, pois a Lei Municipal estabeleceu como limite para a execução mediante requisição de pequeno valor, justamente, o teto do salário-de-benefício do INSS. Sob tal enfoque, tendo em vista que, de acordo com a legislação municipal, o crédito exequendo não pode ser considerado de pequeno valor, mostra-se correta a determinação de expedição de precatório.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de valor principal em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, sob a alegação de que deve ser observado o disposto no Tema 792 do STF, que impede a retroatividade de leis que reduzem o teto de RPV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser considerado com base na data da homologação do cálculo ou do trânsito em julgado da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não observou o Tema 792 do STF, que impede a retroatividade de leis que reduzem o teto de Requisição de Pequeno Valor (RPV).4. O trânsito em julgado do processo principal ocorreu antes da vigência da lei municipal que reduziu o teto de RPV.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar que o pagamento do valor principal homologado seja realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tese de julgamento: É assegurado o direito à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento de valores homologados em cumprimento de sentença, considerando a data do trânsito em julgado da sentença condenatória como marco para a aplicação do teto de pequeno valor, independentemente de alterações legislativas posteriores que o reduzam.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização. Requisição de pequeno valor. Processamento da demanda com base na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09) . Citação da Municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade. Observância do procedimento simplificado para a requisição de pequeno valor. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o montante requerido para expedição de requisição de pequeno valor compatível com o limite previsto na Lei Municipal de Itirapina de 1.999 de 07/11/2003, mediante incidência de atualização monetária - Valor apontado no cumprimento de sentença superior ao limite legal para RPV - Necessidade de requisição por meio de precatório - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. ... (Continua)