Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de valor principal em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, sob a alegação de que deve ser observado o disposto no Tema 792 do STF, que impede a retroatividade de leis que reduzem o teto de RPV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser considerado com base na data da homologação do cálculo ou do trânsito em julgado da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não observou o Tema 792 do STF, que impede a retroatividade de leis que reduzem o teto de Requisição de Pequeno Valor (RPV).4. O trânsito em julgado do processo principal ocorreu antes da vigência da lei municipal que reduziu o teto de RPV.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar que o pagamento do valor principal homologado seja realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tese de julgamento: É assegurado o direito à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento de valores homologados em cumprimento de sentença, considerando a data do trânsito em julgado da sentença condenatória como marco para a aplicação do teto de pequeno valor, independentemente de alterações legislativas posteriores que o reduzam.... (Continua)