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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação. Desacolhimento. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Redução. Impossibilidade. Recurso da ré improvido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contratação verbal. Admissibilidade. Advogado que atuou nos interesses da ré em ação trabalhista. Verba bem arbitrada. Remuneração justa e condizente com o trabalho profissional desenvolvido. Recurso não provido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

5 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

6 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Possibilidade. Entendimento de que 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostra-se excessivo. 10% (dez por cento) mostra-se uma remuneração condigna e justa ao advogado da parte vencedora e moderação frente à complexidade da demanda. Recurso provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis, que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

9 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória procedente. Remuneração arbitrada em 15% do valor da condenação. Valor que representa quantia suficiente como justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem excesso nem aviltamento. Recursos desprovidos.

10 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

11 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos referente a contrato bancário. Importância ínfima arbitrada em desacordo com justa e condigna remuneração do profissional na fiel execução do mandato. Majoração de rigor. Recurso provido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação correta pelo douto magistrado sentenciante, pois fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Percentual de 15% (quinze por cento) garante, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda, observados que são beneficiários da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenização por dano moral. Elevação de 10% para 15% do valor da condenação. Admissibilidade em razão da redução do valor da indenização em grau de recurso, de modo a manter-se remuneração justa para o trabalho desenvolvido. Recurso adesivo dos autores provido em parte para esse fim.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Devendo o arbitramento da verba honorária atender aos critérios da equidade (CPC, art. 20, § 4ºde 1973) de rigor a majoração daquela importância que se mostra insuficiente à justa e digna remuneração do profissional pelo trabalho desenvolvido. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Ação julgada improcedente apenas no julgamento da apelação. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração. Possibilidade. Justa remuneração do advogado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação monitória. Procedência decretada constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor acima de um milhão e duzentos mil reais. Fixação dos honorários à razão de 10% do valor da condenação. Verba exorbitante. Redução. Necessidade. Valor que deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional exercido pelo patrono. Cabimento. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos providos.