remoção conteúdo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de remoção de reportagem publicada no YouTube. Hipótese em que não parece, à primeira vista, ter havido abuso da liberdade de informação, a ponto de justificar a imediata remoção. Conteúdo que está disponível na plataforma há mais de seis meses e que, de todo modo, se pode remover a qualquer tempo, caso se o repute devido ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que determinou a remoção de canal do Youtube e fornecimento de dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. A agravante alega que a medida é extrema e prejudica a liberdade de expressão, além de questionar a ausência de indicação específica dos conteúdos a serem removidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ordem de remoção do canal do Youtube e a proporcionalidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. Provedores de hospedagem não são responsáveis pelo conteúdo de usuários, exceto quando notificados sobre conteúdo lesivo e permanecem inertes. 4. A remoção do canal visa proteger a imagem do autor e prevenir golpes financeiros a terceiros, justificando a medida. 5. Restaram preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da medida liminar. 6. A liberdade de expressão não é irrestrita e deve ser balanceada com outros direitos constitucionais, como a honra, imagem, sossego e segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Obrigação de fazer e multa diária mantida em R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. Provedores de hospedagem não são responsáveis por conteúdo de usuários, salvo omissão após notificação. 2. Medidas de remoção de conteúdo devem balancear liberdade de expressão e proteção de direitos constitucionalmente consagrados... (Continua)

3 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. ... (Continua)

4 - TJSP INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDOR - NECESSIDADE DO URL - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA A REMOÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM MÍDIA SOCIAL. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS.

Manifestação do apelante envolvendo a figura do apelado, Prefeito Municipal, reputada, pela r. sentença, como ofensiva à sua honra. Controvérsia, no entanto, que se resolve no âmbito do exercício do direito de resposta ou ajuizamento de ação de indenização. Determinação de remoção do vídeo que turba o direito à livre manifestação de notícias e opiniões, inexistindo, no caso, qualquer excepcionalidade a franquear a medida. Doutrina e precedente da Câmara em caso parelho. Liberdade de expressão, por seu lado, conforme assentado na Reclamação 28743, Min. Luiz Fux, «que abrange todo o tipo de opinião, convicção, comentário, avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura". ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «NEURO YOGA - AÇÃO VISANDO À REMOÇÃO DE CONTEÚDO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DAS RÉS AGRAVADAS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor propôs ação de obrigação de fazer objetivando que a rés removam de suas plataformas conteúdo de terceiros que violem a sua marca mista, registrada junto ao INPI («NEURO YOGA) - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Não há verossimilhança da alegação do autor agravante de uso indevido da marca ou de prática de concorrência - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - Tratando-se de marca mista, não há falar-se em direito de coibir o uso de palavra ou expressão meramente nominativa. No caso, também não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG Remoção de comentários ofensivos em site. Agravo de instrumento. Veiculação de comentários ofensivos em site de relacionamento. Tutela antecipada. Remoção do conteúdo abusivo. Presença dos requisitos. Fixação de multa. Possibilidade. Necessidade

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado por terceiro, é subjetiva e solidária. Assim, somente nos casos em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo, restará configurada a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

12 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM NÍVEL GLOBAL. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer para determinar a exclusão de vídeos e publicações ofensivas à autora que se encontram armazenados na plataforma Youtube, em nível global. A recorrente alega que a sentença é «extra petita e que não há controvérsia sobre a remoção do conteúdo, além de sustentar que a jurisdição brasileira não pode determinar a remoção global de conteúdo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

15 - STJ Internet. Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Indicação de URL. Ausência. Ordem genérica. Direito civil. Recurso especial provido. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que busca remoção de vídeo produzido e divulgado pelo réu, além de indenização moral, alegando conteúdo difamatório e calunioso. Conteúdo crítico/humorístico que sequer imputa enriquecimento ilícito ou coação ao autor. Crítica que, mesmo contundente, é pertinente ao conteúdo criticado, não extrapolando os limites constitucionais e contendo interesse público. Autor que, ademais, é figura pública, representante de instituição amplamente conhecida, sujeito a críticas. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DE REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE URL E IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de antecipação da tutela, determinou a remoção de conteúdo ofensivo à honra do agravado publicado na rede social da agravante. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Responsabilidade do site de buscas. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sites de buscas não são responsáveis pelas informações disponibilizadas na internet por terceiros. ... (Continua)