remicao pena leitura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o LEP, art. 126 - LEP a remissão pela leitura. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PROVIMENTO.

Agravo de execução penal interposto por Maicon Douglas de Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura de obra literária, nos termos da LEP, art. 126 e Resolução 391, do CNJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de livros. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.

Recurso do Ministério Público buscando a reversão da decisão. Necessidade. Conquanto a leitura possa - e deva - ser incentivada, essa atividade, por ausência de previsão legal, não enseja o deferimento da remição. O rol da LEP, art. 126 é taxativo, vale dizer, defere-se a remição tão somente pelo trabalho ou pelo estudo. Lacuna que não pode ser suprida por ato diverso daquele emanado do Poder Legislativo da União, sob pena de vilipêndio à separação de Poderes. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, em decisão foi mantida pelo STF. Ademais, não bastasse a falta de previsão legal, o sistema de avaliação não permite aferir se o sentenciado efetivamente realizou a leitura da obra, e se, de fato, foi ele quem elaborou a resenha apresentada. Decisão cassada. Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de remição da pena pela leitura. Sustenta a leitura do livro completa. Inadmissibilidade. Relatório de leitura não validado pela Comissão de validação, nos termos do art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ. Inteligência da LEP, art. 126. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo improvido

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a remição de 12 dias de pena pela leitura, alegando nulidade do procedimento adotado no Instituto Penal de Ijuí. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Consolidou-se no STJ a tese segundo a qual, diante de uma interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, é possível a remição da pena pela leitura. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 923.012/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024; HC 400.999/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/06/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 23/02/2016; HC 317679/SP - Rel. Min. Ericson Maranho - Sexta Turma - j. em 09/08/2016). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Consolidou-se no STJ a tese segundo a qual, diante de uma interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, é possível a remição da pena pela leitura. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 923.012/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024; HC 400.999/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/06/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 23/02/2016; HC 317679/SP - Rel. Min. Ericson Maranho - Sexta Turma - j. em 09/08/2016). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO IMPROVIDO.

o Ministério Público interpôs agravo em execução contra a r. decisão que concedeu remição de pena por leitura. O sentenciado participou de programa de incentivo à leitura, leu quatro obras literárias e apresentou relatórios, ensejando a concessão de remição de 16 dias de pena por leitura. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena por leitura. Projeto formalizado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)