remicao de pena enem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Enem e encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ entende ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM […] por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem «. Precedente.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM/2022/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Eduardo Maciel de Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2022 e 2023, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena é prevista na LEP, art. 126, que permite a redução da pena por estudo ou trabalho. 4. A duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador não é permitida, conforme entendimento do STJ e jurisprudência recente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador. 2. A realização de prova do mesmo nível de escolaridade não configura evolução intelectual para fins de remição... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Enem e encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM […] por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem . Precedente.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. REMIÇÃO JÁ HOMOLOGADA PELO ENEM 2021. DUPLA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o argumento de que a prova não comprovaria estudos regulares e que a certificação deveria ser obtida por meio do ENCCEJA. A apenada cumpre pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses pela prática de estupro de vulnerável.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023 - SENTENCIADO BENEFICIADO ESTUDOU REGULARMENTE NO PRESÍDIO - NÃO FOI APLICADA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR NO PRESÍDIO - RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM QUE DEVE SER MANTIDA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVID

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição parcial de pena a André Marcelino de Matos por aprovação parcial no ENEM. O Ministério Público alega que a aprovação parcial não justifica a remição e que não houve comprovação das horas de estudo na unidade prisional. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM

e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA/ENEM. Conclusão do ensino antes do início da execução da pena. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJDF Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA/ENEM. Conclusão do ensino antes do início da execução da pena. 

I. Caso em exame  ... (Continua)