Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição parcial de pena a André Marcelino de Matos por aprovação parcial no ENEM. O Ministério Público alega que a aprovação parcial não justifica a remição e que não houve comprovação das horas de estudo na unidade prisional. ... ()
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