relacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Protesto cambial. Letra de câmbio. Relação cambial. Decreto 2.044/08, arts. 1º, IV, 13 e 28. Decreto 57.663/66, arts. 3º e 44.

«Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

3 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto indevido. Inexistência de relação cambial entre as partes. Documentos relativos ao recebimento das mercadorias não assinados pelo autor. Indenização por danos morais cujo valor fixado deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial. Emissão de duplicata. Dívida liquidada. Protesto do título não efetivado. Mero dissabor que não caracteriza detrimento de caráter extrapatrimonial passível de indenização pecuniária. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declaratória de inexistência de relação cambial. Comprovação da inocorrência de relação negocial entre as partes. Contrato assinado por funcionário da empresa sem poderes de representação. Prática abusiva da empresa. Ação procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Cambial. Protesto de título quando já fulminada tanto a sua eficácia executiva, quanto a pretensão ao recebimento da quantia nele estampada, com base no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Impossibilidade. Indenização por danos morais indevida. Preexistência de outra negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Declaração de inexistência de relação cambial cumulado com reparação por danos morais. Procedência reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

8 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Títulos de crédito. Execução de título extrajudicial. Cheque. Princípio da literalidade. Relação cambial adstrita aos termos constantes na cártula. Impossibilidade de expansão da execução a terceiros que não constem no título que fundamenta a execução.

1 - Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Transferência da titularidade da duplicata não demonstrada. Endosso-mandato caracterizado. Instituição financeira que atua como mandatária na cobrança do título. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Extinção do feito, sem análise do mérito. Recurso da ré provido e não provido o do autor.

11 - TJSP Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Admissibilidade. Direito decorrente de relação cambial. Devolução dos cheques pelas alíneas 21 e 43. Divergência de natureza negocial entre a emitente e a beneficiária dos títulos. Possibilidade de pleno conhecimento da matéria que seria objeto de outra ação monitória entre a beneficiária e a emitente. Observância ao princípio da economia processual. Denunciação deferida. Recurso não provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem, com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudical. Cédula de crédito bancário. Ação proposta contra avalista de empresa falida. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência, ademais, do artigo 127, da Lei nº: 11.101/2005. O credor poderá, além de habilitar-se na falência, cobrar o terceiro garantidor solidário, sempre pela totalidade do débito. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Recurso improvido

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva do avalista do título que, em princípio, seria afastada, pelo desaparecimento da relação cambial com a prescrição cartular (arts. 29, 47 e 59 da Lei nº: 7.357/85). Reconhecimento, entretanto, da legitimidade passiva do avalista co-acionado, ante a não infirmada prova documental de seu locupletamento (pelo recebimento da importância mutuada em seu exclusivo benefício), nos termos do art. 61 do referido diploma legal. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Ação proposta contra a empresa em recuperação judicial e seus avalistas, que também são seus sócios. Decisão determinando o prosseguimento do feito em relação aos sócios, suspendendo-o apenas em relação à empresa executada. Impugnação. Desacolhimento. Processo que deve prosseguir em relação aos sócios. Credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial que conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Autonomia da relação cambial. Decisão mantida. Recurso não provido.