reexame dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao Ementa: RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

2 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - Reclamação não conhecida.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, Ementa: RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

5 - TJSP RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão Ementa: RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, o que não se pode admitir em sede de reclamação. Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Não restou comprovada a efetiva representatividade da categoria sobre a qual se pretende o recolhimento do tributo. ... (Continua)

8 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Ampla legitimidade. Precedente. Vínculo do servidor. Reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Astreintes. Valor. Redução. Hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos fatos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para redução do montante das astreintes demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Auxílio-Doença (revisão). Salário de benefício (cálculo). Reexame dos fatos e das provas (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Inexigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexigibilidade da multa administrativa no caso vertente, em razão da aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.605/1998, art. 29, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.

1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Forncimento de medicamento. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de ausência de dolo antecedente. Conduta que configuraria mero inadimplemento contratual. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem identificado a ocorrência de dolo dos agravantes de obterem, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

19 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.